Após intervenção do Crea-SP, que está sempre de olho nos editais de concursos públicos pelo Estado, a Justiça determinou a suspensão do Edital de Concurso Público n.01/2023, da Prefeitura de Araçoiaba da Serra.
A liminar, deferida pela 4ª Vara Federal de Sorocaba, suspende o provimento dos cargos de Engenheiro Eletricista, até que seja implementada a retificação do edital, com adequação do piso salarial.
A irregularidade foi encontrada na remuneração prevista para a função, pois o salário base de R$ 2.917,93 para uma carga horária semanal de 30 horas é incompatível com a legislação. De acordo com a Lei n. 5.194/66, este valor deve ser de, no mínimo, R$ 7.272,00.
“O desrespeito ao piso salarial da área tecnológica desvaloriza nossas profissões. Por isso, o Crea-SP, sempre que necessário, vai intervir e exigir a adequação dos salários oferecidos, de acordo com o que determina a lei”, comenta a presidente do Conselho, Eng. Lígia Mackey.
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