
Conselho esclarece dúvidas sobre auto de infração
A Lei Federal nº 5.194/1966 regulamenta as profissões da área tecnológica e determina a obrigatoriedade do registro de profissionais e empresas nos Creas. Para assegurar o cumprimento da legislação, a fiscalização do Conselho está identificando empresas constituídas para a execução de atividades técnicas nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geociências, Tecnologia e Design de Interiores, com […]