Devolução/Reembolso de Valores

Este serviço permite que empresas e outros interessados solicitem a devolução de valores pagos ao Crea-SP em caso de pagamento em duplicidade ou indevido. Abrange anuidades, taxas e ARTs.

Este serviço também deve ser utilizado quando a solicitação não puder ser feita pela plataforma on-line.

Não há devolução de valores pagos por serviços já prestados. Isso inclui pedidos que já foram protocolados e analisados, mesmo que a análise tenha sido preliminar, conforme os artigos 77, 79 e 80 do Código Tributário Nacional.

Para solicitações de devolução feitas por profissionais, consulte o serviço Profissionais > Devolução/Reembolso de Valores.