Reforçando seu compromisso com a valorização das carreiras, o Crea-SP obteve decisão favorável da Justiça Federal, que determinou a suspensão do Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Martinópolis para o cargo de engenheiro sanitarista. A medida foi concedida em caráter liminar pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente após ação movida pelo Conselho para garantir o cumprimento do salário mínimo profissional previsto na legislação federal.
O edital do concurso previa remuneração de R$ 5.240,55 para jornada de 40 horas semanais. No entanto, o valor não atendia ao piso salarial estabelecido pelas Leis Federais nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que regulamentam a remuneração dos profissionais da Engenharia. De acordo com a ação, o salário para o cargo deveria respeitar o mínimo de R$ 10.302,00.
Na decisão, o juiz concordou com os argumentos apresentados pelo Crea-SP e reforçou que os municípios devem cumprir a legislação federal que regulamenta as profissões da área tecnológica. O magistrado também considerou a urgência da situação, já que o resultado final do concurso estava previsto para o dia 30 de junho. Com isso, determinou a suspensão do concurso para o cargo de engenheiro sanitarista até que o edital seja adequado às exigências legais relacionadas ao salário mínimo da categoria.
“O Crea-SP atua permanentemente em defesa da adequada remuneração das carreiras da área tecnológica. O salário mínimo profissional é um direito previsto em lei e deve ser respeitado. Nosso trabalho é garantir o cumprimento da legislação e contribuir para a valorização da categoria”, afirma o engenheiro civil Fernando Pedro Rosa, vice-presidente do Crea-SP no exercício da Presidência.
Segundo a engenheira civil Maria Edith dos Santos, superintendente de Fiscalização do Conselho, as diligências também são essenciais para assegurar o cumprimento da legislação relacionada às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. “Verificamos a atuação técnica devidamente habilitada e, quando identificamos situações em desacordo com a Lei, adotamos as medidas administrativas cabíveis para garantir sua observância”, destaca.
O edital completo está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura de Martinópolis, na aba “Arquivos Úteis”.
Casos de descumprimento do salário mínimo profissional podem ser registrados em denúncia junto ao Crea-SP.
Produzido pela CDI Comunicação
