Não. Essas questões estão relacionadas às normas e ao licenciamento da construção e são de competência da Prefeitura Municipal.

Não. A apuração de questões financeiras, comerciais ou relacionadas a perdas e danos não é competência do Crea-SP. Nesses casos, o interessado deve procurar a Justiça Comum ou os Juizados Especiais Cíveis.

Não. A avaliação de riscos e das condições técnicas da edificação deve ser realizada por profissional habilitado e registrado no Crea-SP, mediante vistoria e elaboração de laudo técnico, com o registro da respectiva ART.