O Crea-SP fiscaliza o exercício profissional e as atividades técnicas das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, verificando, entre outros aspectos, a existência de profissional habilitado, de responsável técnico e da respectiva ART. A fiscalização busca prevenir e coibir o exercício ilegal das profissões e garantir que obras e serviços técnicos sejam realizados por profissionais habilitados, […]

O agente fiscal do Crea-SP deve portar sua Carteira de Identidade Funcional. Para confirmar sua identificação, solicite a apresentação do documento, que contém nome, cargo, número da identidade funcional, foto e assinatura do presidente do Crea-SP.

Não. O embargo de obras não é competência do Crea-SP. Em situações que envolvam risco de desabamento ou à segurança das edificações, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal ou a Defesa Civil.

Não. Essas questões estão relacionadas às normas e ao licenciamento da construção e são de competência da Prefeitura Municipal.

Não. A apuração de questões financeiras, comerciais ou relacionadas a perdas e danos não é competência do Crea-SP. Nesses casos, o interessado deve procurar a Justiça Comum ou os Juizados Especiais Cíveis.

Não. A avaliação de riscos e das condições técnicas da edificação deve ser realizada por profissional habilitado e registrado no Crea-SP, mediante vistoria e elaboração de laudo técnico, com o registro da respectiva ART.