Fiscalização

Auto de Infração

Entenda o motivo da autuação, saiba como apresentar defesa, acompanhar seu processo ou realizar o pagamento da multa.

Ver motivos da autuação

Introdução

As empresas (pessoas jurídicas) e os microempreendedores individuais (MEI) que executam ou estão constituídos para executar obras ou serviços que envolvem a atividade (relacionada no CNAES e/ou Objetivo Social) das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea no estado de São Paulo devem obrigatoriamente estar registrados no Crea-SP e, portanto, são fiscalizados pelo Conselho.

Caso a situação da sua empresa não esteja regular, providencie o quanto antes seu registro junto ao Crea-SP.

Recebeu um Auto de Infração?

  • Após o recebimento do Auto de Infração, a empresa possui prazo para apresentar defesa ou recurso. Verifique o prazo indicado na notificação.
Entenda o motivo da autuação
Veja por que sua empresa foi autuada e entenda os motivos mais comuns para a emissão de um Auto de Infração.

Apresente sua defesa ou recurso
Saiba como protocolar sua defesa ou recurso dentro do prazo indicado no Auto de Infração.

Acompanhe o processo
Consulte o andamento do seu processo ou da defesa apresentada junto ao Crea-SP.

Acompanha processo
Realize o pagamento da multa (se aplica)
Entenda como e quando realizar o pagamento da multa caso o Auto de Infração seja mantido.

Precisa de ajuda com seu Auto de Infração?

Fale com o atendimento do Crea-SP para esclarecer dúvidas sobre sua autuação.

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