A espera dos profissionais da área tecnológica que reivindicavam a atualização da tabela de honorários da Justiça Gratuita para reajuste dos valores recebidos como peritos judiciais, felizmente, chegou ao fim. A mudança dos vencimentos, que não eram atualizados há 19 anos, foi publicada no Diário Oficial do último dia 30 de novembro, com a Resolução 910/2023, resultado das intervenções do Crea-SP e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape/SP). As entidades vinham trabalhando em conjunto, desde maio deste ano, em articulações com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado e a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A resolução tem ainda um período de 90 dias antes que entre em vigor. Conselheira pela Câmara Especializada de Engenharia Civil do Conselho, a Eng. Fabiana Albano, que também integra a diretoria do Ibape/SP, confirma que é uma mudança bastante positiva para os profissionais. “Os valores agora serão de acordo com o escopo de trabalho e com atualização em UFESPs* (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), unidade financeira publicada pelo Estado, ou seja, o reajuste será automático, sem necessidade de atualização da tabela”, explica a engenheira.
De acordo com o despacho, o magistrado determinará os honorários observando “a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades da Comarca ou da região”. “Essa análise do trabalho executado era uma questão prioritária porque, antes, isso era definido pelo valor da causa, o que nem sempre fazia jus à dedicação do perito”, comenta o presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese.
A integração do Conselho com o Ibape/SP foi fundamental neste sentido. “O Crea-SP tem apoiado nossas demandas e oferece o suporte técnico, jurídico e administrativo para levarmos propostas em frente, coisa que o Ibape, sozinho, não conseguiria, por não ter a mesma representatividade pública que o Conselho tem. Os resultados são bons para todo mundo. Nesse caso, para o profissional, para as entidades, para o Tribunal e para a sociedade”, finaliza Fabiana.
*De 1º de janeiro a 31 de dezembro deste ano, por exemplo, a UFESP corresponde a R$ 34,26. De acordo com o art. 603 do Índice Sistemático estadual (RICMS/2000-SP), o valor é atualizado anualmente segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) da Universidade de São Paulo (USP).
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