Este serviço não exige envio prévio de documentos.
Na etapa de nomeação e execução do serviço, será necessário encaminhar a ART preenchida acompanhada do respectivo boleto.
Confirmação da inscrição: em até 10 (dez) dias corridos, no e‑mail cadastrado.
Execução do serviço técnico: até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante pedido justificado.
Esclarecimentos/adequações/correções solicitadas pelo MPSP: devem ser atendidos em até 30 (trinta) dias.
O serviço é gratuito.
Quando houver aceite da nomeação, a ART deverá ser emitida com boleto no valor de R$ 34,49, cujo pagamento será feito pelo MPSP.
Este serviço permite a inscrição de profissionais registrados no Crea‑SP para recrutamento e prestação de serviços técnicos solicitados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), no âmbito de acordo de cooperação técnica, científica e operacional voltado às ações conjuntas de fiscalização das atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2024/SECEX/GP.
A inscrição possui periodicidade anual, com revalidação anual pelo site, mediante manifestação de interesse do profissional após o vencimento da inscrição anterior. A indicação do profissional ocorre conforme perfil, data de inscrição e demanda previamente encaminhada, observando os critérios do chamamento público.
O aceite da nomeação exige o preenchimento de ART de Obra e Serviço com a seleção da ação institucional “Convênio Ministério Público – MPSP”.
A inscrição não garante nomeação automática; a convocação depende do perfil do profissional, da ordem da inscrição e da demanda do MPSP.
O profissional selecionado será notificado por e‑mail e deverá aceitar formalmente a nomeação em até 5 dias úteis.
O declínio da aceitação pode ocorrer em até duas nomeações por ano; recusas com justificativa podem ser analisadas sem limite previamente definido.
Após o aceite, o profissional deve encaminhar a ART preenchida, acompanhada do respectivo boleto no valor de R$ 34,49, para que o pagamento seja feito pelo MPSP.
Ao final do prazo ou após a execução do serviço, o profissional deve apresentar os trabalhos técnicos ao MPSP, preferencialmente em formato digital; após aprovação, receberá a Declaração de Atendimento Técnico emitida pelo próprio órgão.
A Consulta de Protocolo permite acompanhar o andamento de solicitações feitas ao Crea‑SP por meio dos sistemas e canais de atendimento do Conselho.
A consulta deve ser feita com o número do protocolo e, quando aplicável, com a senha de consulta ou login de acesso ao sistema onde a solicitação foi registrada. O acompanhamento pode ocorrer pelo CreaOne (antigo CREANet), pelo CREADOC, pela página de Defesa/Recurso de Auto de Infração ou pelo sistema de Anuidades, conforme o assunto do protocolo.
O Crea-SP Capacita é a plataforma digital de cursos, trilhas, palestras, workshops, seminários e eventos técnicos do Crea-SP, voltada à formação complementar e atualização contínua em temas técnicos e de gestão.
O objetivo é aproximar o público das demandas atuais do mercado, inovações e boas práticas nas áreas cobertas pelo Sistema Confea/Crea. As atividades são ofertadas em diferentes formatos (on-line, presenciais ou híbridos) e a programação é dinâmica e contínua.
A Certidão Negativa de Infração Ético-Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que atesta que o profissional não possui penalidades éticas transitadas em julgado nos últimos cinco anos.
Essa certidão funciona como uma comprovação formal de conduta ética do profissional perante terceiros.
Ela pode ser usada em processos seletivos, concursos públicos, contratações e em outras situações em que seja necessário comprovar a inexistência de penalidades éticas no período considerado.
A Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que comprova a regularidade do registro e das anotações disponíveis no cadastro do profissional.
Essa certidão também informa as empresas em que o profissional atua como responsável técnico, considerando somente as anotações ativas.
Ela é usada quando o profissional precisa comprovar sua atuação atual como responsável técnico junto a empresas, além da situação regular do seu registro no CREA-SP.