Ministério Público SP – Inscrição Para Prestação de Serviços Técnicos

O que é?

Esse serviço prevê inscrição para o recrutamento de profissionais registrados no CREA-SP para prestação de serviços técnicos solicitados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) conforme acordo de cooperação técnica, científica e operacional para estabelecimento de ações conjuntas de fiscalização das atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências.

A inscrição tem periodicidade anual, com revalidação anual pelo site, mediante interesse manifesto do profissional após vencimento desta.

A indicação do profissional será feita conforme perfil, data de inscrição no convênio e demanda encaminhada previamente, seguindo os critérios do chamamento público.

O aceite da nomeação requer o preenchimento da ART de Obra e Serviço com seleção da ação institucional Convênio Ministério Público – MPSP.

Verifique no FAQ situações não previstas.

Quem pode solicitar?

A solicitação deve ser feita pelo próprio profissional requerente.

Como solicitar o serviço?

• Acesse o site e clique em CREANET para cadastrar seu login e senha ou acessar o ambiente profissional;
• Clique em Atendimento > Serviços Online > Convênio de Programas Sociais > Ministério Público;
• Preencha o formulário e identifique a Área regional > Comarca > Município, podendo escolher mais de um local;
• Realize a concordância no Termo de Aceite e clique no símbolo do Disquete para confirmar o envio;
• Guarde o número de protocolo gerado, sendo este o documento comprobatório do pedido.

Como obter o serviço?

Selecionado, o profissional será notificado via e-mail cadastrado na inscrição, devendo manifestar sua aceitação formalmente em até 5 (cinco) dias úteis em resposta ao e-mail recebido. O declínio à aceitação poderá ocorrer até 2 (duas) nomeações por ano e, sem limite, a justificativa com devida análise.

Quando aceite da nomeação, o profissional deverá encaminhar a ART preenchida acompanhada do respectivo boleto no valor de R$31,70, para que o pagamento seja feito pelo MPSP. 

Findo prazo ou executado o serviço, o profissional deverá apresentar os trabalhos técnicos ao MPSP, preferencialmente em formato digital e, após aprovação, receberá a Declaração de Atendimento Técnico emitido pelo mesmo órgão.

Prazo de conclusão

Em até 10 (dez) dias corridos receberá a confirmação da inscrição no endereço de e-mail cadastrado previamente.

O prazo de execução do serviço técnico é de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido e mediante justificativa.

O MPSP poderá solicitar ao profissional esclarecimentos, adequações ou correções que deverão ser executados no prazo de até 30 (trinta) dias.