Este serviço permite a inscrição de profissionais registrados no Crea‑SP para recrutamento e prestação de serviços técnicos solicitados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), no âmbito de acordo de cooperação técnica, científica e operacional voltado às ações conjuntas de fiscalização das atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2024/SECEX/GP.
A inscrição possui periodicidade anual, com revalidação anual pelo site, mediante manifestação de interesse do profissional após o vencimento da inscrição anterior. A indicação do profissional ocorre conforme perfil, data de inscrição e demanda previamente encaminhada, observando os critérios do chamamento público.
O aceite da nomeação exige o preenchimento de ART de Obra e Serviço com a seleção da ação institucional “Convênio Ministério Público – MPSP”.
A inscrição não garante nomeação automática; a convocação depende do perfil do profissional, da ordem da inscrição e da demanda do MPSP.
O profissional selecionado será notificado por e‑mail e deverá aceitar formalmente a nomeação em até 5 dias úteis.
O declínio da aceitação pode ocorrer em até duas nomeações por ano; recusas com justificativa podem ser analisadas sem limite previamente definido.
Após o aceite, o profissional deve encaminhar a ART preenchida, acompanhada do respectivo boleto no valor de R$ 34,49, para que o pagamento seja feito pelo MPSP.
Ao final do prazo ou após a execução do serviço, o profissional deve apresentar os trabalhos técnicos ao MPSP, preferencialmente em formato digital; após aprovação, receberá a Declaração de Atendimento Técnico emitida pelo próprio órgão.