Serviço destinado a qualquer cidadão que deseje comunicar ao Crea-SP possível irregularidade no exercício profissional nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Por meio da denúncia, o interessado informa fatos que indiquem exercício ilegal da profissão, atuação sem registro, ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atuação fora das atribuições profissionais ou qualquer outra infração à legislação profissional.
A denúncia subsidia as ações de fiscalização do Crea-SP, que poderá realizar diligência no local e, se constatada a irregularidade, adotar as medidas administrativas cabíveis.
A denúncia pode ser apresentada por qualquer um dos meios abaixo:
1. Denúncia on-line
Pelo formulário de Denúncia disponível no site do Crea-SP, na área de Fiscalização.
2. Aplicativo Crea-SP
Disponível para dispositivos móveis (Android e iOS), com opção específica para Denúncia.
3. Atendimento presencial
Em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-SP, mediante comparecimento do interessado.
Após o envio, a denúncia será analisada pela área de Fiscalização.
Não existe modelo padrão de denúncia.
A denúncia deve conter informações suficientes para permitir a apuração dos fatos.
O Crea‑SP atua de ofício, podendo fiscalizar o local indicado para confirmar a ocorrência da infração.
A denúncia não gera, automaticamente, autuação; a autuação depende da constatação da irregularidade.
O denunciante não participa do processo administrativo decorrente da fiscalização, exceto quando solicitado.
A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino
A denúncia poderá ser apresentada por Pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado, Entidades de Classe ou por Instituições de Ensino
Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo Crea-SP, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração. O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais. A denúncia pode ser protocolada em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-SP ou no Site do Crea-SP em Fiscalização > Denúncia On-line. Em “Dados do Denunciante”, clique em “Fazer Denúncia Anônima”.,
O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos. A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77). Garantindo, assim, padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.
Não é da competência deste Conselho apurar assuntos de questões financeiras ou ressarcimentos. Neste caso, o interessado deve recorrer à Justiça Comum/ Juizados Especiais Cíveis.