Serviço que permite às partes interessadas obter cópias ou vista de processos administrativos em trâmite ou já concluídos no Crea-SP, nas modalidades física ou digital, observadas as regras de sigilo, legitimidade e proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O acesso é restrito às partes do processo ou a seus representantes legalmente constituídos e destina-se à consulta, acompanhamento ou extração de cópias, quando permitido.
A solicitação de cópias ou vistas de processos pode ser feita por um dos canais abaixo:
1. Canais eletrônicos
Após o envio das informações, será gerado um protocolo, encaminhado por e-mail,
com senha para acompanhamento.
2. Atendimento presencial
Forma de disponibilização
O acesso ao processo está condicionado à comprovação de legitimidade do solicitante.
Informações protegidas por sigilo ou que envolvam dados pessoais de terceiros podem ser omitidas ou restringidas, conforme a LGPD.
A solicitação deve indicar claramente qual processo se deseja consultar.
A vista do processo não autoriza a divulgação indevida das informações nele contidas.
O Crea-SP pode solicitar documentos complementares para comprovação do direito de acesso.
Sim.