Cópias/Vistas de Processos

Descrição do serviço

Serviço que permite às partes interessadas obter cópias ou vista de processos administrativos em trâmite ou já concluídos no Crea-SP, nas modalidades física ou digital, observadas as regras de sigilo, legitimidade e proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O acesso é restrito às partes do processo ou a seus representantes legalmente constituídos e destina-se à consulta, acompanhamento ou extração de cópias, quando permitido.

Como obter o serviço?

  1. Consulte primeiro o Portal da Transparência
    Antes de abrir um pedido formal, recomenda-se verificar se a informação já está disponível no Portal da Transparência do Crea-SP, onde são publicados, entre outros:

    • dados institucionais e organizacionais;
    • despesas, receitas, contratos e convênios;
    • relatórios e demonstrativos de gestão;
    • informações de interesse coletivo.
  2. Solicite via Fala.BR (LAI)
    Caso a informação não esteja disponível no Portal da Transparência, o pedido formal deve ser feito pela plataforma Fala.BR, do Governo Federal, selecionando o Crea-SP como órgão destinatário e registrando um Pedido de Acesso à Informação.
  3. Acompanhe o pedido
    O acompanhamento, eventuais recursos e respostas são realizados diretamente no Fala.BR, com base no protocolo gerado.

Outras informações

O acesso ao processo está condicionado à comprovação de legitimidade do solicitante.

Informações protegidas por sigilo ou que envolvam dados pessoais de terceiros podem ser omitidas ou restringidas, conforme a LGPD.

A solicitação deve indicar claramente qual processo se deseja consultar.

A vista do processo não autoriza a divulgação indevida das informações nele contidas.

Perguntas frequentes

Sim.

  • Vista: consulta ao conteúdo do processo;

  • Cópia: reprodução total ou parcial do processo, quando autorizada.
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Atualizado em 19 de março de 2026