Em mais uma vitória a favor da valorização profissional com a atuação direta do Crea-SP, a Prefeitura Municipal de Tremembé retificou o edital do Concurso Público nº 001/2026, adequando o salário dos engenheiros conforme a Lei Federal nº 4950-A, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia.
Os salários foram ajustados para R$ 10.302,00, contemplando a legislação em vigor, que estabelece valores mínimos de remuneração de acordo com a jornada diária de trabalho e a duração do curso superior.
Antes, o edital previa salário de R$ 6.289,37 para candidatos com Ensino Superior completo em Engenharia Ambiental, Engenharia Civil e Engenharia Elétrica, e registro no Crea-SP, para uma carga horária de 40 horas semanais.
“Nós estamos sempre atuando em defesa da adequada remuneração dos profissionais da área tecnológica. O salário mínimo profissional é um direito regulamentado por lei e deve ser respeitado. Nós trabalhamos para que a legislação seja cumprida e os profissionais sejam valorizados”, afirma o engenheiro Fernando Rosa, vice-presidente do Crea-SP no exercício da Presidência.
Segundo a Eng. Maria Edith dos Santos, superintendente de Fiscalização do Conselho, a atuação fiscalizatória é fundamental para garantir o exercício ético e legal das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências. “Por meio da fiscalização, verificamos a presença de profissionais registrados e devidamente habilitados para essas atividades e, como é o caso nesses processos seletivos públicos, adotamos as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento da legislação”, diz.
Profissionais que identificarem o descumprimento do salário mínimo profissional podem registrar denúncia junto ao Crea-SP.
Produzido pela CDI Comunicação
Foto: Freepik
