O descumprimento do piso salarial da área tecnológica é uma ilegalidade. Por isso, o Crea-SP tem intensificado, cada vez mais, a atuação em defesa dos engenheiros, agrônomos e geocientistas com a fiscalização dos salários oferecidos, principalmente em cargos públicos e contratações por concurso. Só este ano, mais de 130 concursos públicos foram notificados e, desta vez, o alvo foi o município de Turiúba, na região de Araçatuba.
A prefeitura lançou um edital que previa o cadastro reserva de engenheiros agrônomo e civil com remunerações de R$ 4.841,74 e R$ 4.611,18, respectivamente, para jornadas de 40 horas semanais. Os valores contrariam o que diz a Lei Federal 4.950-A/1966, que determina que os pagamentos para esses profissionais devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário mínimo vigente no País, com diferença apenas da carga horária de trabalho, o que pode gerar ainda outros acréscimos.
“Estamos vigilantes. A legislação existe para proteger os profissionais e a sociedade, garantindo um mercado de trabalho justo diante da responsabilidade envolvida nas atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências. Seguiremos tratando o descumprimento do piso salarial como ilegalidade, recorrendo ao que for necessário para evitar que isso aconteça”, afirma o vice-presidente no exercício da Presidência, Eng. Mamede Abou Dehn Jr.
A decisão, emitida pela 2ª Vara Federal de Araçatuba, pede adequação do salário conforme a lei. “Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora suspenda os atos de contratação (…), até que a remuneração prevista para o cargo seja adequada”, diz o documento.
A intervenção do Conselho em Turiúba faz parte de um conjunto de quase 100 judicializações que já resultaram em 20 decisões liminares favoráveis. Antes de entrar na Justiça, o Crea-SP tenta conscientizar a gestão pública via notificação e oficialização, na tentativa de reverter o cenário. Quando as recomendações não são atendidas, os casos são encaminhados ao Departamento de Assuntos Jurídicos para dar prosseguimento na esfera judicial.
Produzido pela CDI Comunicação
