Agora é pra valer: no final de setembro entra em vigor a Lei nº 13.425/2017, popularmente conhecida como "Lei Kiss" por ter sido criada em função da tragédia que vitimou centenas de pessoas em um incêndio – ocorrido em janeiro de 2013 – na boate gaúcha de mesmo nome.
Sancionada em março deste ano pela Presidência da República, a nova lei "estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público".
A Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, destaca, em seu artigo 21, que "os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto (…) exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder público municipal". Nos projetos técnicos citados, incluem-se "cálculo estrutural, instalações prediais e urbanização".
Já seu artigo 8º estabelece que “os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura (…) bem como os cursos de tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres”.
Para atender às recomendações da lei, o Crea-SP prepara-se para visitar prefeituras e instituições de ensino, reforçando um trabalho de articulação com órgãos públicos em que o destaque é a fiscalização orientativa.
“A lei é uma vitória da área tecnológica, conferindo-lhe a responsabilidade legal para exercer com excelência seu trabalho de defesa da sociedade”, destaca o Vice-Presidente no exercício da Presidência do Crea-SP, Eng. Eletric. e Eng. Seg. Trab. Edson Navarro.
Para ver a íntegra da Lei nº 13.425/2017, acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm
Produzido pelo Departamento de Comunicação do Crea-SP
