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Disponível em <https://www.creasp.org.br/empresa/>.
Acesso em 03/03/2021 às 21h06.

Empresa

Que tipo de empresa precisa ter o registro no Crea-SP ? 

De acordo com aLei Federal nº 5.194/66 , Art. 59 “As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.” Ainda, de acordo com a  Resolução nº 1121/19 Art. 3º “O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.” 

 

Como registrar uma empresa no Crea-SP? 

É necessário solicitar, na unidade mais próxima a empresa,  Unidade de Atendimento do Crea-SPatravés da  documentação listada no site do Crea-SP em Empresa > Procedimentos > Registro de Empresas mediante pagamento da taxa de serviço, o boleto é gerado pela unidade de atendimento, quando da abetura do protocolo. 

 

Somos uma empresa com sede em outro Estado e fomos contratados para realizar um trabalho no estado de São Paulo, cuja execução não excederá 180 dias. Qual o procedimento para que possamos emitir a ART referente a este trabalho? 

A empresa deverá requerer o Visto para Execução de Obras/Serviços, a documentação necessária pode ser localizada no  site do Crea-SP em Empresa >Procedimentos > Visto, devendo entregá-la na unidade mais próxima a obra, Unidades de Atendimento do Crea-SP, ou ainda, caso esteja fora do estado, poderá encaminhar a documentação necessária, via carta registrada, para Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059 – Pinheiros/SP. CEP -1452-920. A/C Depto de Registro – empresa. É concedido o visto somente uma vez. 

 

Minha empresa é registrada em outro Estado, porém vamos participar de uma licitação no estado de São Paulo. Qual o procedimento para podermos participar desta licitação? 

 

A empresa poderá participar da licitação com a comprovação de registro no CREA de origem, conforme Resolução 1121/19.

Vale lembrar, que o visto para licitação não concede o direito para executar obras no estado de São Paulo. Assim, caso a empresa vença a concorrência, deverá providenciar o seu registro definitivo ou o Visto neste caso, se a obra não ultrapassar 180 dias. 

 

O contrato social de nossa empresa sofreu algumas alterações. Qual o procedimento para a atualização de nosso cadastro no Crea-SP? 

A empresa deverá solicitar a alteração do registro, na unidade do CREA-SP mais próxima a empresa,  através do Requerimento de Registro e Alteração de Empresa – RAE , preenchido e assinado pelo representante legal da empresa juntamente com o contrato social, original e cópia simples ou cópia autenticada. Qualquer alteração no contrato social deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias. 

 

Procurador pode assinar o Requerimento de Registro e Alteração de Empresa – RAE? 

Sim. Desde que apresente procuração específica para esta finalidade, registrada em cartório. O procurador poderá somente assinar no campo 15 do formulário como “Representante Legal da Empresa”. 

 

De que modo é definido o valor da anuidade de uma empresa? 

Quando a pessoa jurídica é registrada no Crea-SP, ela é enquadrada em uma das faixas definidas em Resolução do Confea, de acordo com o capital social da empresa. Para cada faixa de capital social, há um valor determinado de anuidade a ser paga. A tabela de faixas de capital social, assim como todas as demais taxas, é atualizada anualmente pelo Confea através da Resolução 1067, e tem validade para todos os regionais do CREA. 

 

Nossa empresa tinha registro no Crea-SP, porém cancelamos o registro temporariamente. O que devo fazer para reativar esse registro? 

É necessário solicitar a reabilitação do registro apresentando a documentação localizada no site do Crea-SP em Empresas > Procedimentos Pessoas Jurídicas > Reabilitação de empresasna unidade de atendimento mais próxima a empresa e efetuar o pagamento da taxa de serviço, o boleto é gerado pela unidade de atendimento na abertura do protocolo. 

 

Sou Engenheiro Civil e titular de firma individual que possui atividades relacionadas à Engenharia. Devo requerer o registro no Crea-SP? 

Sim. O profissional habilitado que se constituir em firma individual para a prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, deverá proceder a seu registro no Crea-SP, o registro será aceito de acordo com as atribuições de seu titular. 

 

Nossa empresa não tem no objetivo social atividades diretamente ligadas à área de abrangência do Crea. Contudo, temos um departamento que executa essas atividades. Estamos obrigados ao registro no Crea-SP? 

Sim. Conforme o art. 60, da Lei Federal nº 5.194/66 , “toda e qualquer firma ou organização que (…) tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados”. 

 

Somos uma indústria. Estamos obrigados ao registro no Crea-SP? 

Sim. O registro no Crea-SP é obrigatório para a fabricação (produção técnica especializada)  e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução n° 417/98 do Confea e de acordo com a Lei Federal nº 5.194/66 . 

 

A certidão de registro de pessoa jurídica expedida pelo Crea-SP é suficiente para comprovar a regularidade do registro e a quitação das anuidades da empresa e dos profissionais nela relacionados? 

Sim. A Certidão de Registro de Empresa comprova, além do registro ativo no Crea-SP, a quitação de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados.  

 


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