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Disponível em <https://www.creasp.org.br/empresa/>.
Acesso em 21/04/2021 às 01h15.

Empresa

Que tipo de empresa precisa ter o registro no Crea-SP ? 

De acordo com aLei Federal nº 5.194/66 , Art. 59 “As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.” Ainda, de acordo com a  Resolução nº 1121/19 Art. 3º “O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.” 

 

Como registrar uma empresa no Crea-SP? 

É necessário solicitar, na unidade mais próxima a empresa,  Unidade de Atendimento do Crea-SPatravés da  documentação listada no site do Crea-SP em Empresa > Procedimentos > Registro de Empresas mediante pagamento da taxa de serviço, o boleto é gerado pela unidade de atendimento, quando da abetura do protocolo. 

 

Somos uma empresa com sede em outro Estado e fomos contratados para realizar um trabalho no estado de São Paulo, cuja execução não excederá 180 dias. Qual o procedimento para que possamos emitir a ART referente a este trabalho? 

A empresa deverá requerer o Visto para Execução de Obras/Serviços, a documentação necessária pode ser localizada no  site do Crea-SP em Empresa >Procedimentos > Visto, devendo entregá-la na unidade mais próxima a obra, Unidades de Atendimento do Crea-SP, ou ainda, caso esteja fora do estado, poderá encaminhar a documentação necessária, via carta registrada, para Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059 – Pinheiros/SP. CEP -1452-920. A/C Depto de Registro – empresa. É concedido o visto somente uma vez. 

 

Minha empresa é registrada em outro Estado, porém vamos participar de uma licitação no estado de São Paulo. Qual o procedimento para podermos participar desta licitação? 

 

A empresa poderá participar da licitação com a comprovação de registro no CREA de origem, conforme Resolução 1121/19.

Vale lembrar, que o visto para licitação não concede o direito para executar obras no estado de São Paulo. Assim, caso a empresa vença a concorrência, deverá providenciar o seu registro definitivo ou o Visto neste caso, se a obra não ultrapassar 180 dias. 

 

O contrato social de nossa empresa sofreu algumas alterações. Qual o procedimento para a atualização de nosso cadastro no Crea-SP? 

A empresa deverá solicitar a alteração do registro, na unidade do CREA-SP mais próxima a empresa,  através do Requerimento de Registro e Alteração de Empresa – RAE , preenchido e assinado pelo representante legal da empresa juntamente com o contrato social, original e cópia simples ou cópia autenticada. Qualquer alteração no contrato social deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias. 

 

Procurador pode assinar o Requerimento de Registro e Alteração de Empresa – RAE? 

Sim. Desde que apresente procuração específica para esta finalidade, registrada em cartório. O procurador poderá somente assinar no campo 15 do formulário como “Representante Legal da Empresa”. 

 

De que modo é definido o valor da anuidade de uma empresa? 

Quando a pessoa jurídica é registrada no Crea-SP, ela é enquadrada em uma das faixas definidas em Resolução do Confea, de acordo com o capital social da empresa. Para cada faixa de capital social, há um valor determinado de anuidade a ser paga. A tabela de faixas de capital social, assim como todas as demais taxas, é atualizada anualmente pelo Confea através da Resolução 1067, e tem validade para todos os regionais do CREA. 

 

Nossa empresa tinha registro no Crea-SP, porém cancelamos o registro temporariamente. O que devo fazer para reativar esse registro? 

É necessário solicitar a reabilitação do registro apresentando a documentação localizada no site do Crea-SP em Empresas > Reabilitação de empresasna unidade de atendimento mais próxima a empresa e efetuar o pagamento da taxa de serviço, o boleto é gerado pela unidade de atendimento na abertura do protocolo. 

 

Sou Engenheiro Civil e titular de firma individual que possui atividades relacionadas à Engenharia. Devo requerer o registro no Crea-SP? 

Sim. O profissional habilitado que se constituir em firma individual para a prestação de serviços profissionais, ou execução de obras, deverá proceder a seu registro no Crea-SP, o registro será aceito de acordo com as atribuições de seu titular. 

 

Nossa empresa não tem no objetivo social atividades diretamente ligadas à área de abrangência do Crea. Contudo, temos um departamento que executa essas atividades. Estamos obrigados ao registro no Crea-SP? 

Sim. Conforme o art. 60, da Lei Federal nº 5.194/66 , “toda e qualquer firma ou organização que (…) tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados”. 

 

Somos uma indústria. Estamos obrigados ao registro no Crea-SP? 

Sim. O registro no Crea-SP é obrigatório para a fabricação (produção técnica especializada)  e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução n° 417/98 do Confea e de acordo com a Lei Federal nº 5.194/66 . 

 

A certidão de registro de pessoa jurídica expedida pelo Crea-SP é suficiente para comprovar a regularidade do registro e a quitação das anuidades da empresa e dos profissionais nela relacionados? 

Sim. A Certidão de Registro de Empresa comprova, além do registro ativo no Crea-SP, a quitação de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados.  

 

Já temos um profissional responsável técnico, porém gostaríamos de fazer a inclusão de mais um profissional. Qual o procedimento para a inclusão deste novo responsável técnico? 

Apresentando a documentação indicada no site do Crea-SP em Empresas > Procedimentos > Indicação de novo ou renovação de responsável(is) técnico(s)na Unidade de Atendimento do Crea-SP, mais próxima à empresa. 

 

Apesar de constar em nosso contrato social atividades técnicas diferentes das atribuições da formação do nosso profissional indicado como responsável técnico, não pretendemos desenvolvê-las no momento. Somos obrigados a ter profissionais como responsáveis técnicos para as atividades que não estamos executando?  

De acordo com a Resolução 1121/19 Art. 12. “A câmara especializada competente somente concederá o registro à pessoa jurídica na plenitude de seus objetivos sociais quando possuir em seu quadro técnico profissionais com atribuições coerentes com os referidos objetivos. Parágrafo único. O registro será concedido com restrição das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.”  

 

Pretendemos indicar um profissional como responsável técnico de nossa empresa que já possui responsabilidade técnica por outra empresa. Podemos indicá-lo? 

Sim, desde que o profissional possua carga horária disponível, e que não conflita com o horário que trabalha na empresa já existente.  

 

É possível indicar como responsável técnico um profissional que possui apenas um contrato de prestação de serviços com a nossa empresa? 

Sim. O Crea-SP disponibiliza inclusive, minuta de contrato de prestação de serviços técnicos.  
Não são aceitos contratos de vínculos empregatícios onde o contratado é uma pessoa jurídica, pois a responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física. 

 

Para a prestação de serviços em nossa empresa, qual deve ser a remuneração paga a um profissional legalmente habilitado pelo Crea? 

Ao profissional legalmente habilitado pelo Crea, com graduação de Nível Superior ou Tecnólogo, cujo contrato de trabalho seja regido pela CLT (empresas privadas ou públicas), deve ser atribuído o piso salarial definido na Lei Federal nº 4.950-A/66.
 

Pode-se indicar um profissional Técnico de Nível Médio como responsável técnico por uma empresa? 

Não. Por força da aplicação da Lei 13.639/2018, em 20 de dezembro de 2018 os técnicos industriais foram desvinculados do Sistema Confea/Crea 

 

É possível a contratação de pessoa jurídica para responder tecnicamente por outra empresa? 

Não. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, por profissional legalmente habilitado pelo Crea, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa. 

 

É possível registrar no Crea-SP uma empresa individual cujo proprietário não seja profissional da área? 

Sim. Conforme Decisão Plenária PL – nº 1230/07, do Confea, os CREAS procederão ao registro de Empresários Leigos (empresa individual de leigo) nos casos de produção técnica ou especializada, tais como industrialização, fabricação, instalação, montagens, manutenção, locação e vendas, observada as demais exigências legais, tais como a anotação de um profissional habilitado para responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades da empresa. 

 

Para uma empresa empreiteira de mão-de-obra, é necessário efetuar o registro no Crea-SP? 

Sim. As empreiteiras de mão-de-obra executam diretamente os trabalhos técnicos por meio de seus profissionais. 

 

Em caso de utilização da palavra “Engenharia”, na razão social da empresa que não têm a maioria de seus sócios como profissionais habilitados da área, como proceder a alteração? 

Na alteração deverá ser retirada a palavra “Engenharia” da razão social, ou inserida uma cláusula de direção técnica onde a maioria é composta de profissionais engenheiros. 

 

Houve exigência(s) do cartório no contrato social da empresa visado previamente pelo Crea-SP (Provimento 18/91). O que é necessário para o atendimento da(s) exigência(s)? 

Deverá ser apresentado:

• Carta ao Crea-SP assinada pelo representante legal da empresa solicitando a substituição do provimento com o motivo que gerou a ocorrência, em papel timbrado ou carimbo do CNPJ da empresa.
• Todas as vias das folhas substituídas com provimento anterior a serem desconsideradas.
• Todas as vias do contrato/alteração com as folhas substitutas.
• Uma cópia simples de cada folha substituta para atualização da via do arquivo Crea-SP. 

 

 É necessário o cadastro de Consórcio no CREA-SP? 

Sim. Os Consórcios Nacionais constituídos para obras ou serviços na área de engenharia ou agronomia no Estado de São Paulo, e que tenham CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, devem se cadastrar no Crea-SP. São isentos de anuidade, conforme Resolução 1066 do Confea. 


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