Chamamentos públicos de entidade de classe

Este ato altera o Ato 31, de 17 de março de 2016, “que dispõe sobre os procedimentos para celebração de parcerias com entidades para a consecução de projetos objetivando a fiscalização do exercício profissional” e revoga o Ato 5, de 31 de março de 2011 e a Instrução n° 2446, de 28 de agosto de 2006 e demais disposições em contrário