Salário Mínimo Profissional
Remuneração mínima garantida por lei para profissionais de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia.
Sobre o Salário Mínimo Profissional
O que é o Salário Mínimo Profissional
O Salário Mínimo Profissional é a remuneração mínima obrigatória devida aos profissionais diplomados que exercem atividades nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Esse direito é regulamentado pela Lei Federal nº 4.950-A, que estabelece valores mínimos de remuneração de acordo com a jornada diária de trabalho.
Cabe ao Crea-SP fiscalizar o cumprimento dessa legislação nas empresas localizadas no Estado de São Paulo, conforme a Resolução nº 397/95 do Confea.
Como é calculado
O valor do salário mínimo profissional varia conforme a jornada diária de trabalho e a duração do curso superior.
Quem deve cumprir o salário mínimo profissional?
Empresas que contratam profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para exercer atividades técnicas nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências.
Tabela salarial
Profissionais com curso superior de 4 anos ou mais
| Jornada diária | Remuneração mínima |
|---|---|
| 6 horas | 6 salários mínimos |
| 7 horas | 7,25 salários mínimos |
| 8 horas | 8,5 salários mínimos |
Profissionais com curso superior de menos de 4 anos
| Jornada diária | Remuneração mínima |
|---|---|
| 6 horas | 6 salários mínimos |
| 7 horas | 7,25 salários mínimos |
| 8 horas | 8,5 salários mínimos |
Fiscalização do salário mínimo profissional
O Crea-SP realiza a fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional nas empresas situadas no Estado de São Paulo.
Caso seja identificado descumprimento da legislação, o Conselho pode adotar as medidas administrativas cabíveis.
Base legal
A lei nº 4.950-A/66 estabelece o salário mínimo profissional para engenheiros, agrônomos e demais profissionais do sistema Confea/Crea.
Como denunciar o descumprimento
Profissionais que identificarem o descumprimento do salário mínimo profissional podem registrar denúncia junto ao Crea-SP.
Está recebendo abaixo do salário mínimo profissional?
Profissionais registrados podem denunciar o descumprimento da legislação ao Crea-SP.