nome completo ou razão social, qualificação, CPF/CNPJ, endereço, contatos e assinatura do requerente;
identificação, qualificação, CPF, RG, endereço e contatos do autor ou coautores;
identificação da obra intelectual e descrição de suas características essenciais.
90 (noventa) dias, contados a partir da confirmação do pagamento da taxa.
A taxa de serviço é de R$ 405,52, referente ao registro da obra intelectual no Confea, sendo esse valor atualizado anualmente.
Dados bancários para depósito:
Depósito em nome do CONFEA – CNPJ 33.665.647/0001-91;
Banco do Brasil S/A – Agência 4200-5 – Conta Corrente 193.227-6.
O Registro de Obras Intelectuais – Direito Autoral é o serviço que permite proteger o patrimônio intelectual, moral e econômico dos profissionais registrados no Crea‑SP, nos termos da Lei nº 9.610/1998, abrangendo objetos de registro de obra intelectual como estudos, anteprojetos, projetos, esboços, obras plásticas e outras formas de expressão e representação visual.
O serviço é realizado pelo Confea, conforme a Resolução nº 1.029/2010, e tem por finalidade resguardar a propriedade intelectual do autor, inclusive em casos de alteração indevida de projetos, cópia não autorizada, plágio ou usurpação de direitos autorais.
Esse registro funciona como uma formalização da obra intelectual. Ele não cria o direito autoral, mas ajuda a comprovar que a obra já existia e que foi apresentada antes de outros registros parecidos.
O Confea não avalia a obra. A responsabilidade pelo conteúdo e pela legitimidade do pedido é exclusiva do requerente.
Se o Confea entender que a obra se encaixa melhor em outro órgão de registro, o pedido poderá não ser aceito.
O Crea‑SP pode pedir, a qualquer momento, a apresentação dos documentos originais para conferência.
A Consulta de Protocolo permite acompanhar o andamento de solicitações feitas ao Crea‑SP por meio dos sistemas e canais de atendimento do Conselho.
A consulta deve ser feita com o número do protocolo e, quando aplicável, com a senha de consulta ou login de acesso ao sistema onde a solicitação foi registrada. O acompanhamento pode ocorrer pelo CreaOne (antigo CREANet), pelo CREADOC, pela página de Defesa/Recurso de Auto de Infração ou pelo sistema de Anuidades, conforme o assunto do protocolo.
O Crea-SP Capacita é a plataforma digital de cursos, trilhas, palestras, workshops, seminários e eventos técnicos do Crea-SP, voltada à formação complementar e atualização contínua em temas técnicos e de gestão.
O objetivo é aproximar o público das demandas atuais do mercado, inovações e boas práticas nas áreas cobertas pelo Sistema Confea/Crea. As atividades são ofertadas em diferentes formatos (on-line, presenciais ou híbridos) e a programação é dinâmica e contínua.
A Certidão Negativa de Infração Ético-Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que atesta que o profissional não possui penalidades éticas transitadas em julgado nos últimos cinco anos.
Essa certidão funciona como uma comprovação formal de conduta ética do profissional perante terceiros.
Ela pode ser usada em processos seletivos, concursos públicos, contratações e em outras situações em que seja necessário comprovar a inexistência de penalidades éticas no período considerado.
A Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que comprova a regularidade do registro e das anotações disponíveis no cadastro do profissional.
Essa certidão também informa as empresas em que o profissional atua como responsável técnico, considerando somente as anotações ativas.
Ela é usada quando o profissional precisa comprovar sua atuação atual como responsável técnico junto a empresas, além da situação regular do seu registro no CREA-SP.