Serviço destinado a qualquer cidadão que deseje comunicar ao Crea-SP possível irregularidade no exercício profissional nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Por meio da denúncia, o interessado informa fatos que indiquem exercício ilegal da profissão, atuação sem registro, ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atuação fora das atribuições profissionais ou qualquer outra infração à legislação profissional.
A denúncia subsidia as ações de fiscalização do Crea-SP, que poderá realizar diligência no local e, se constatada a irregularidade, adotar as medidas administrativas cabíveis.
A denúncia pode ser apresentada por qualquer um dos meios abaixo:
1. Denúncia on-line
Pelo formulário de Denúncia disponível no site do Crea-SP, na área de Fiscalização.
2. SuperApp do Crea-SP (Google Play/App Store)
Disponível para dispositivos móveis, com opção específica para Denúncia.
3. Atendimento presencial
Em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-SP, mediante comparecimento do interessado.
Após o envio, a denúncia será analisada pela área de Fiscalização.
Não existe modelo padrão de denúncia.
A denúncia deve conter informações suficientes para permitir a apuração dos fatos.
O Crea‑SP atua de ofício, podendo fiscalizar o local indicado para confirmar a ocorrência da infração.
A denúncia não gera, automaticamente, autuação; a autuação depende da constatação da irregularidade.
O denunciante não participa do processo administrativo decorrente da fiscalização, exceto quando solicitado.
Qualquer pessoa física ou jurídica, entidade de classe ou instituição de ensino pode fazer uma denúncia ao Crea-SP.
Preencha o formulário de Denúncia Técnica com os detalhes da irregularidade. Se possível, anexe fotos, documentos ou outras informações que ajudem na apuração. Não existe um modelo específico de denúncia.
Sim. A denúncia anônima deve conter uma descrição detalhada dos fatos e, quando possível, documentos, fotos ou outras informações que ajudem na apuração. A denúncia pode ser feita pelo formulário de Denúncia Técnica, no site do Crea-SP. O denunciante anônimo não terá acesso ao andamento da denúncia.
O Crea-SP fiscaliza o exercício profissional e as atividades técnicas das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, verificando, entre outros aspectos, a existência de profissional habilitado, de responsável técnico e da respectiva ART. A fiscalização busca prevenir e coibir o exercício ilegal das profissões e garantir que obras e serviços técnicos sejam realizados por profissionais habilitados, contribuindo para a segurança e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Não. A apuração de questões financeiras, comerciais ou relacionadas a perdas e danos não é competência do Crea-SP. Nesses casos, o interessado deve procurar a Justiça Comum ou os Juizados Especiais Cíveis.