O serviço de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão obtenha informações públicas do Crea-SP, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e com os princípios da transparência ativa e passiva da administração pública.
O Crea-SP disponibiliza grande parte de suas informações de forma direta e pública, por meio do Portal da Transparência. Quando a informação desejada não estiver publicada, o cidadão pode formalizar um pedido de acesso à informação por meio da plataforma oficial do Governo Federal (Fala.BR).
Este serviço funciona como um guia de orientação, indicando os canais corretos para acesso a dados, documentos e informações institucionais do Conselho.
Antes de abrir um pedido formal, recomenda‑se verificar se a informação já está disponível no Portal da Transparência do Crea‑SP, onde são publicados, entre outros:
Caso a informação não esteja disponível no Portal da Transparência, o pedido formal deve ser feito pela plataforma Fala.BR, do Governo Federal, selecionando o Crea‑SP como órgão destinatário e registrando um Pedido de Acesso à Informação.
O acompanhamento, eventuais recursos e respostas são realizados diretamente no Fala.BR, com base no protocolo gerado.
O Fala.BR é o canal oficial para pedidos de acesso à informação com base na LAI.
O Crea‑SP não divulga e‑mail específico para pedidos formais de LAI; solicitações fora do Fala.BR não substituem o pedido legal de acesso à informação.
A Ouvidoria pode ser acionada quando houver dificuldade de resposta, negativa indevida ou necessidade de mediação.
Para dúvidas gerais ou solicitações que não configurem LAI, o cidadão pode utilizar o Protocolo Eletrônico genérico (Fale Conosco).
O Crea-SP é uma autarquia federal de direito público. O Conselho exerce uma função pública: fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
O Crea-SP protege a sociedade ao fiscalizar o exercício profissional. Verifica se profissionais e empresas estão habilitados para realizar atividades técnicas e combate o exercício ilegal e outras irregularidades. Com isso, contribui para a segurança e a qualidade das obras e dos serviços.
O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Crea-SP. É formado por conselheiros que representam as diferentes modalidades profissionais.
As Câmaras Especializadas são órgãos do Crea-SP que analisam e decidem assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional em suas respectivas modalidades.