Negociação de Débitos (Protesto e Dívida Ativa)

Documentos necessários:

Não requer envio de documentos quando emitido pelo Portal de Anuidades.

Para solicitação ao departamento jurídico sobre débitos em cobrança judicial

  1. E-mail enviado para juridico@creasp.org.br informando:
    1. Solicitação de negociação;
    2. Nome e endereço completos;
    3. CPF/CNPJ;
    4. Forma de pagamento (à vista ou parcelado e quantidade de parcelas pretendida);
    5. Melhor data de vencimento do boleto.

Prazo:

Imediato, quando emitido pelo Portal de Anuidades.

15 (quinze) dias, quando solicitado ao departamento jurídico.

Valor do serviço:

Consulte os valores de anuidades para o exercício de 2026.

Para anuidades anteriores, verifique os valores no Portal de Anuidades.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

Última atualização: 29/04/2026

Negociação de Débitos (Protesto e Dívida Ativa)

Serviço destinado à consulta e regularização de débitos de anuidade em atraso, para profissionais registrados no Crea-SP.

Este serviço é indicado para débitos que:

  • estejam vencidos e não foram quitados no prazo regular;
  • estejam em protesto ou dívida ativa;

Os débitos decorrem da manutenção do registro profissional ativo, sendo a anuidade obrigatória enquanto o registro permanecer vigente. O vencimento da anuidade ocorre em 31 de Março, com acréscimo de 20% de multa e 1% de juros ao mês, como previsto na Resolução 1.066/2.015 do CONFEA. Após vencimento, o débito de anuidade poderá ser cobrado em dívida ativa ou protesto.

Como obter o serviço?

Para débitos em protesto
Portal de Anuidade (acesso rápido, sem login)

  1. Acesse o Portal de Anuidades do Crea-SP;
  2. Informe os dados solicitados: CPF + nº do Crea-SP + data de nascimento
  3. Valide o reCAPTCHA e clique em Entrar.
  4. Selecione a anuidade ou débito desejado.
  5. Escolha a forma de pagamento disponível: Boleto bancário; Cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento)

Após o pagamento da primeira parcela ou parcela única

  1. Aguarde o envio automático da Carta de Anuência pelo Crea-SP ao cartório
  2. Acesse o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples e realize o pagamento da taxa de cancelamento de protesto
  3. Para contato com o cartório acesse o link https://protestosp.com.br/cartorios

Para débitos em cobrança judicial

  1. Envie e-mail para juridico@creasp.org.br informando NOME COMPLETO, CPF e Crea-SP, solicitando informações sobre valores e formas de pagamento.

Outras Informações

O parcelamento de débitos está sujeito à análise do Crea-SP, que definirá a quantidade de parcelas conforme a situação apresentada.

Débitos em protesto podem ser regularizados mediante pagamento integral ou parcelamento. A regularidade do nome será reestabelecida após a quitação da taxa do cartório.

Débitos inscritos em dívida ativa (cobrança judicial) devem ser tratados diretamente com o setor jurídico do Crea-SP, pelo e-mail juridico@creasp.org.br.

A negociação pode ser realizada mesmo com processo de interrupção de registro em andamento. Caso seja identificado pagamento indevido após o deferimento, poderá ser solicitada a restituição de valores, conforme as normas aplicáveis.

Quando devo utilizar este serviço?

Quando houver débitos em atraso ou quando for necessário parcelar valores.

Como saber se meu débito está em protesto ou em dívida ativa?

A consulta pode ser realizada pelo Portal de Anuidade (anuidade.creasp.org.br) ou por meio dos canais de atendimento do CREA-SP.

Posso parcelar os débitos?

Sim. O parcelamento é possível, e a quantidade de parcelas será definida após análise do CREA-SP.

Há cobrança de taxas adicionais em caso de protesto?

Sim. Nos casos de protesto, podem ser cobradas custas cartorárias. Consulte o link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples para verificar a disponibilidade e os valores para cancelamento do protesto.

Como obtenho o boleto após a negociação?

O boleto é disponibilizado pelos canais de atendimento e pode ser acessado também pelo CREAONE, no menu Anuidade → Parcelamento de anos anteriores.

O valor do débito inclui encargos?

Sim. O valor é composto pela anuidade vencida, acrescida de multa e juros, conforme a legislação vigente. Em casos de protesto, podem ser incluídas custas cartorárias.

Outros serviços sugeridos

Consulta de Protocolo

A Consulta de Protocolo permite acompanhar o andamento de solicitações feitas ao Crea‑SP por meio dos sistemas e canais de atendimento do Conselho.

A consulta deve ser feita com o número do protocolo e, quando aplicável, com a senha de consulta ou login de acesso ao sistema onde a solicitação foi registrada. O acompanhamento pode ocorrer pelo CreaOne (antigo CREANet), pelo CREADOC, pela página de Defesa/Recurso de Auto de Infração ou pelo sistema de Anuidades, conforme o assunto do protocolo.

Crea‑SP Capacita

O Crea-SP Capacita é a plataforma digital de cursos, trilhas, palestras, workshops, seminários e eventos técnicos do Crea-SP, voltada à formação complementar e atualização contínua em temas técnicos e de gestão.

O objetivo é aproximar o público das demandas atuais do mercado, inovações e boas práticas nas áreas cobertas pelo Sistema Confea/Crea. As atividades são ofertadas em diferentes formatos (on-line, presenciais ou híbridos) e a programação é dinâmica e contínua.

Certidão Negativa de Infração Ético-Profissional

A Certidão Negativa de Infração Ético-Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que atesta que o profissional não possui penalidades éticas transitadas em julgado nos últimos cinco anos.

Essa certidão funciona como uma comprovação formal de conduta ética do profissional perante terceiros.

Ela pode ser usada em processos seletivos, concursos públicos, contratações e em outras situações em que seja necessário comprovar a inexistência de penalidades éticas no período considerado.

Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional

A Certidão de Responsabilidade Técnica de Profissional é o documento emitido pelo CREA-SP que comprova a regularidade do registro e das anotações disponíveis no cadastro do profissional.

Essa certidão também informa as empresas em que o profissional atua como responsável técnico, considerando somente as anotações ativas.

Ela é usada quando o profissional precisa comprovar sua atuação atual como responsável técnico junto a empresas, além da situação regular do seu registro no CREA-SP.