A Prefeitura de Pacaembu teve o concurso público 001/2024 suspenso por tempo indeterminado para os cargos de engenheiro civil e agrônomo. A prova, que seria realizada no dia 18 de fevereiro, foi cancelada após a administração municipal ser notificada pelo Crea-SP com um mandado de segurança cível por conta da faixa salarial oferecida.
No edital, a remuneração proposta era de R$1.980 para a carga horária de 40 horas semanais, enquanto, de acordo com a Lei 4.950-A/1966, destaca o mandado judicial, o salário para os cargos de Engenharia não podem ser inferiores a R$9.696.
“O Crea-SP continua com a missão de defender o piso salarial das profissões da área tecnológica. Sempre que necessário, vamos intervir e exigir a adequação dos salários oferecidos aos profissionais, instruindo para que os concursos e demais contratações sigam o que determina a lei”, declara a presidente do Conselho, Eng. Lígia Mackey.
A Prefeitura em questão segue impedida de realizar o concurso para os dois cargos por determinação da Justiça, até que se adeque à legislação que determina o piso correto.
Produzido pela CDI Comunicação
