O Crea-SP entrou na Justiça para cobrar a regularização de dois concursos públicos que contrataram profissionais da área tecnológica abaixo do piso salarial previsto na Lei Federal 4.950-A/1966. Os casos recentes são dos municípios de Itaporanga, na divisa com o Paraná, e Anhumas, na região de Presidente Prudente.
O edital 01/2023 de Itaporanga previa vagas para engenheiros civil e agrônomo com vencimentos de R$ 4.731,61 para jornadas de trabalho de 40 horas semanais, abaixo do que regulamenta a legislação profissional. O concurso público de Anhumas também descumpria o piso salarial legal.
“O desrespeito ao piso salarial da área tecnológica é um crime. Vai contra ao que determina a lei. O Crea-SP é um defensor de seus profissionais e, portanto, temos tomado todas as medidas necessárias para intervir e corrigir contratações irregulares”, afirmou o presidente do Conselho, Eng. Vinicius Marchese.
O retorno da Justiça para ambas as situações foi pela retificação dos editais. O primeiro deles, de Itaporanga, deve ainda incluir a exigência de registro no Crea-SP, que não estava entre os requisitos dos profissionais a serem contratados. Em ambos os casos, foram definidas multas para o município se houver a falta de atendimento ao que determina as decisões judiciais.
Somente este ano, o Crea-SP notificou mais de 130 concursos públicos em todo o Estado pedindo a adequação do piso salarial da área tecnológica. Até outubro, já eram mais de 100 judicalizações, com mais de 20 liminares favoráveis. O assunto foi pauta de matéria na 9ª edição da Revista CREA São Paulo, disponível para leitura e download aqui.
Produzido pela CDI Comunicação
