O Crea-SP acionou a Justiça em mais uma intervenção para manutenção do salário mínimo profissional, diante de concurso público anunciado pela Prefeitura de Porto Feliz. O edital 001/2023 prevê o cadastro reserva de profissionais com formação em Engenharia Ambiental, Civil e de Segurança do Trabalho, porém com vencimentos inferiores ao determinado por Lei Federal.
À Justiça, o Conselho solicitou, por mandado de segurança, a retificação dos valores ofertados pelo concurso. A 1ª Vara Federal em Sorocaba deferiu a medida liminar determinando resposta no prazo máximo de 48 horas contados a partir da intimação emitida nesta terça-feira (3/10), “em razão da remuneração não atender ao que estabelece a Lei 4.950-A/1966, devendo o município réu providenciar publicidade à esta decisão judicial (…), sob pena de incidência de multa diária e apuração criminal caso haja desobediência deliberada”, diz a decisão.
A legislação define que os pagamentos para engenheiros, agrônomos e geocientistas devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário mínimo vigente no País, com diferença apenas da carga horária de trabalho, o que pode gerar ainda outros acréscimos. No caso do município da região de Sorocaba, o edital infringe a lei ao oferecer R$ 4.177,01 para uma jornada de 20 horas semanais.
“Nosso trabalho é pela valorização da área tecnológica. Qualquer tentativa de contratação fora do que é regulamentado é ilegal e fere não só os direitos dos profissionais, como também da sociedade, que tem nas Engenharias, Agronomia e Geociências a capacidade técnica fundamental para seu desenvolvimento”, afirmou o vice-presidente no exercício da Presidência do Crea-SP, Eng. Mamede Abou Dehn Jr.
Entenda aqui, na matéria da 9ª edição da Revista CREA São Paulo, o trabalho da fiscalização do Conselho neste sentido e como a garantia do piso salarial reflete na valorização das profissões da área tecnológica.
Produzido pela CDI Comunicação
