Em mais uma ação em defesa dos profissionais da área tecnológica, o Crea-SP conseguiu, na Justiça, decisão a favor da suspensão do concurso público de Itapetininga que contratava engenheiros com piso salarial inferior ao determinado na Lei Federal 4.950-A/1966. A medida pede a retificação dos valores para os cargos com formação superior em Engenharia Civil, Agronômica e Florestal, conforme deliberação emitida no último dia 17/08. Em caso de descumprimento, é prevista pena de multa diária para o município.
“O trabalho de fiscalização do Conselho se estende a toda irregularidade que possa afetar o profissional. O desrespeito à legislação que regulamenta nossas profissões impacta diretamente o serviço da área tecnológica, portanto, garantir esse direito é também um reconhecimento do papel das Engenharias na sociedade”, explica o presidente em exercício do Crea-SP, Eng. Mamede Abou Dehn Jr.
De acordo com o edital 01/2023, publicado pela Prefeitura de Itapetininga, as inscrições para o concurso público se deram entre maio e junho deste ano. As provas já foram realizadas e a homologação dos aprovados aconteceria no mês de setembro. No entanto, os vencimentos previstos eram de R$ 3.092,00 para engenheiros agrônomo e florestal e R$ 3.414,00 para engenheiro civil, todos em regime de 30 horas semanais. O que a lei define, porém, é que os pagamentos correspondam a cinco ou seis vezes o valor do salário-mínimo vigente no País, atualmente em R$ 1.320, variando de acordo com a carga horária.
A ação tomada pelo Crea-SP é parte da fiscalização para manutenção do piso salarial profissional, que já gerou outras intervenções este ano em situações semelhantes nas cidades de São Vicente, Capivari, Guariba, Pindamonhangaba, Piacatu, Manduri, Franca e, mais recentemente, em julho, em Areias e Guaratinguetá, conforme notícia publicada .
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