Validação Prévia de Contratos para Cartórios

O que é?

Cartórios do Estado de São Paulo exigem que Instrumentos de Constituição, Alteração ou Dissolução de empresas que desempenham atividades técnicas vinculadas ao Sistema Confea/Crea passem por validação prévia junto ao CREA-SP antes de serem registrados. Confira aqui o normativo que prevê essa exigência.

Documentação necessária:

Em formato .PDF:

• Instrumento de constituição ou Alteração contratual ou Distrato social da empresa
• Documento que comprove o vínculo do solicitante com a empresa:
  • O contrato social no caso de diretor/sócio ou,
  • Procuração para contadores, advogados, responsáveis técnicos, entre outros.

Importante:

Após a apresentação do documento digital de validação prévia do CREA-SP para o Cartório, o interessado deve retornar ao Crea-SP para formalizar tais registros e/ou alterações no prazo máximo de 30 dias.

Confira a documentação complementar para cada situação:

Registro de Empresa

Alteração de Registro de Empresa

Cancelamento de registro de Empresa

O descumprimento da apresentação formal da documentação ao CREA-SP poderá acarretar autuação e penalidades.

Quem pode solicitar?

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, responsável técnico entre outros).

• Modelo de procuração para fim específico.

Como solicitar o serviço?

1. Acesse o Creanet ;
2. Após o login, clique em Solicitações > Empresa > Validação Prévia para Cartório em Instrumento de Constituição, Alteração ou Dissolução;
3. Preencha o formulário, anexe a documentação correspondente e clique em Enviar Solicitação;
4. Realize o pagamento da taxa de registro com o boleto disponibilizado em tela, ou no e-mail do solicitante.

Como obter o serviço?

Após o pagamento da taxa no valor de R$ 63,36, o CREA-SP inicia uma verificação completa da documentação apresentada. Se necessário, entraremos em contato para solicitar documentos adicionais;

Finalizada a análise, será emitida uma Declaração digital que valida o Contrato para fins cartorários;

Consulte os documentos emitidos no sistema CREANet, menu: Solicitações > Acompanhar Serviços Solicitados.

Prazo de conclusão

Prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento, podendo variar de houver necessidade de complementar a documentação.

No caso de dúvidas, procure nossos canais de atendimento.