Interrupção ou Cancelamento do Registro de Empresa

O que é?

O procedimento administrativo que altera o registro da empresa no CREA-SP de ativo para condição de inativo pode ser de interrupção ou cancelamento de registro dependendo da apresentação ou não do Distrato Social. Cabe lembrar que de acordo com o artigo 3º da Resolução 1.121/2.019 do CONFEA, o registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREAs. Após inatividade do registro, a empresa ficará isenta do pagamento de anuidade dos anos posteriores.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Comprovante do pagamento da taxa de serviço;
• Contrato Social, quando solicitação feita pelo sócio;
• Procuração válida para esse fim, quando solicitação feita por procurador;
•  Para situação de interrupção de registro:
  • Requerimento de interrupção de registro devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador;
  • O deferimento da interrupção está condicionado a não ter processos de autuação e/ou apuração de irregularidades em trâmite;
• Para situação de cancelamento de registro:
  • Requerimento RPJ devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador;
  • Distrato Social ou, quando inexistência desse documento, comprovar a inatividade com o envio de um dos documentos abaixo
    • as 2 (duas) últimas notas fiscais emitidas e a via posterior em branco com numeração sequencial;
    • declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, referente ao último exercício, para verificação de lucros no período;
    • certidão da prefeitura local que comprova inatividade;
    • outros documentos comprobatórios emitidos por órgãos oficiais;
• Quando a empresa possui o Contrato Social registrado em Cartório, além das informações citadas acima, considere:
  • Todas as vias originais da minuta do Distrato Social ou alteração contratual assinadas e rubricadas, com cópia simples para arquivo no CREA-SP
  • Apresentar a documentação citada acima para provimento do CREA-SP (carimbo e assinatura);
  • Após provimento do CREA-SP, apresentar a documentação ao Cartório correspondente;
  • Em até 90 dias apresentar novo requerimento RAE (devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou procurador) e a cópia simples e o original ou a cópia autenticada do Distrato Social ou alteração contratual registrada no Cartório.

Para atendimento presencial, apresentar a cópia simples e o original correspondente da documentação ou cópia autenticada.

TAXA DE SERVIÇO

• R$61,28 referente à taxa de interrupção de registro;
• R$61,28 referente à taxa de emissão da certidão quando requerida.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

Verifique no FAQ situações não previstas.

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

Desde que atendido envio completo da documentação, não há exigência referente ao perfil do solicitante.

Como solicitar o serviço?

Envie a documentação para um dos canais de atendimento abaixo e aguarde o envio da taxa de serviço:

• whatsapp; faleconosco@creasp.org.br;
• presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio e conforme horário de funcionamento.

Como obter o serviço?

Quando requerido, disponibiliza certidão.

Prazo de conclusão

Prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento, havendo variação em face a documentação apresentada.