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Perguntas Frequentes

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Anuidade

1. Por que devo pagar anuidade?
Porque a anuidade é devida conforme o disposto no artigo 63 da Lei nº 5.194/66 - "Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem." Complementando o assunto tem-se o disposto no artigo 67 da mesma lei que consigna: “Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade”.
2. Não recebi o boleto para pagamento da anuidade. Como proceder?
Você pode emitir o seu boleto para pagamento no site do Crea-SP no link CREANet > Acesso a Profissionais > Serviços > Cobrança > Boleto > Geração de Boleto de Anuidade, ou pessoalmente em qualquer Unidade ou Posto de Atendimento do Crea-SP.
3. Recebi o boleto para pagamento da anuidade e já estava vencido. Como faço para obter novo boleto?
Você pode emitir um novo boleto para pagamento no site do Crea-SP no link CREANet > Acesso a Profissionais > Serviços > Cobrança > Boleto > Geração de Boleto de Anuidade, ou pessoalmente em qualquer Unidade ou Posto de Atendimento do Crea-SP.
4. Como é calculado o valor da anuidade?
O valor da anuidade é calculado de acordo com a Lei nº 12.514/11, Resolução do CONFEA e ato administrativo do Crea-SP, vigentes.
 
5. Quais os valores de anuidade praticados para profissionais pelo Crea-SP?
Os valores das anuidades do Crea-SP a serem pagas pelos profissionais são estabelecidos pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, anualmente atualizadas por meio de Resolução do Conselho Federal e Ato Administrativo do Crea-SP.
  


Por fim, o Ato Administrativo do Crea-SP, além de corroborar os valores das anuidades fixados pelo Confea, estabelece os prazos para pagamento das anuidades com descontos, as formas de parcelamento e outros tipos de descontos para profissionais.
6. Estou desempregado. Tenho direito a desconto no pagamento da anuidade? Quem tem direito a desconto no pagamento da anuidade?
O desconto na anuidade, no caso de desemprego, não está previsto na legislação e Ato Administrativo do Crea-SP vigentes. É concedido desconto aos profissionais somente nos seguintes casos:

I. 90% (noventa por cento), a primeira anuidade ao profissional recém-formado, a ser paga até 180 dias após a data da colação de grau;

II. 90% (noventa por cento), ao profissional do sexo masculino a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea e do sexo feminino a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea. O desconto será concedido no exercício seguinte à integralização do período/idade mencionados;

III. 90% (noventa por cento), ao profissional portador de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devidamente comprovado por laudo médico atualizado e solicitado dentro do exercício vigente.
 
7. Possuo registro ativo no Crea-SP. Atualmente, não estou exercendo a minha profissão. Neste caso, basta eu deixar de pagar a anuidade? O que faço nesta situação?
Se não está exercendo a sua profissão, não basta deixar de pagar a anuidade. Neste caso, poderá solicitar a interrupção do seu registro. A interrupção ou o cancelamento do registro são facultados ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições:

• Não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;

• Não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do código de ética profissional ou das Leis nº 5.194/66 e nº 6.496/77, em tramitação no Sistema Confea/Crea.

A anuidade do ano em exercício será cobrada proporcionalmente até o mês do pedido da baixa.
8. Meu Crea de origem é de outro Estado. Tenho visto em São Paulo. Tenho que pagar anuidade nos dois Estados?
Não. A anuidade deverá ser recolhida no Conselho Regional do seu registro de origem, ou no Estado em que estiver atuando.
9. Tenho anuidades em aberto. Posso parcelar o pagamento?
Para o parcelamento verificar a possibilidade na Central de Atendimento (0800 171811) ou em qualquer Unidade ou Posto de Atendimento do Crea-SP.
10. Somos uma empresa com registro no Crea-SP e temos anuidades em atraso. Podemos parcelar o pagamento desse débito?
Para o parcelamento verificar a possibilidade na Central de Atendimento (0800 171811) ou em qualquer Unidade ou Posto de Atendimento do Crea-SP.
11. Como é calculado o valor da anuidade de empresas?
É calculada conforme o valor do capital social da empresa e enquadrada nas faixas de capital estabelecidas em Resolução do CONFEA.

Atualizado em 10/01/2018 – GT Perguntas Frequentes Ouvidoria/SUPCEV

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