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Disponível em <https://www.creasp.org.br/servico/regularizacao-de-art/>.
Acesso em 02/11/2025 às 06h24.
Marca do Crea-SP

Regularização de ART

O que é?
Este serviço prevê a regularização da obra ou serviço concluído, ou cargo e função extinto, nos termos das Resoluções 1.050/2.013 e 1.101/2.008 do CONFEA, em prazo máximo de 5 (cinco) anos anteriores ao pedido, deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço, instruída com cópia da ART, como forma de registro “Inicial”, devidamente preenchida em formato rascunho e documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente, em conformidade com a Resolução 1.137/2.023.
Não serão aceitos pedidos para regularização de obras ou serviços concluídos em data anterior a 5 (cinco) anos do protocolo do pedido de regularização, de acordo com o disposto da Resolução 1.139/2.023.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • ART inicial, devidamente preenchida, em formato rascunho, informe o número do localizador da ART (LC);
  • Atestado de conclusão da atividade técnica contendo os dados mínimos, conforme Resolução 1.137/2.023, que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período (prazo máximo de 5 anos da conclusão), o nível de atuação e as atividades desenvolvidas;
  • Pagamento da taxa de serviço, correspondente à análise de requerimento de regularização de ART;
  • O Crea-SP poderá solicitar outros documentos para comprovar a execução das atividades e a efetiva participação do profissional.

TAXA DE SERVIÇO

  • R$ 385,47 referente a análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior.
Quem pode solicitar?

A solicitação online pode ser feita pelo próprio profissional requerente da regularização.

Como solicitar o serviço?

Preencha nova ART como forma de registro “Inicial”, sem o envio no sistema, mantendo-a no formato “rascunho”.

Em seguida, realize a abertura do protocolo conforme o passo a passo abaixo:

  • Clique aqui e acesse o link para fazer o cadastro ou solicitar um serviço;
  • Após login, clique em Solicitações > Serviços ART > Regularização de ART.
  • Preencha o formulário, anexe a documentação correspondente e clique em Enviar Solicitação, para gerar o boleto da taxa de serviço.
  • A etapa seguinte será a análise da solicitação que iniciará após a contabilização do pagamento.

Para acompanhar o andamento da solicitação e atendimento de possíveis exigências, consulte o protocolo no CREANET (área logada) > Solicitações > Acompanhar serviços solicitados.

Como obter o serviço?

O Crea-SP realizará a análise do protocolo e fará contato através do e-mail cadastrado.

Prazo de conclusão

Prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da compensação do pagamento.

No caso de dúvidas, utilize um dos canais de atendimento.