Interrupção ou Cancelamento do Visto de Empresa

O que é?

O procedimento administrativo que altera o visto da empresa no CREA-SP de ativo para condição de inativo, de forma antecipada ou após 180 dias da solicitação, da seguinte forma

• Interrupção quando a empresa paralisa as atividades, ou deixa de ter objeto social fiscalizado pelo Sistema Confea/Crea;
• Cancelamento de registro quando a empresa encerra as atividades.

Cabe lembrar que de acordo com o artigo 14º da Resolução 1.121/2.019 do CONFEA, o visto prévio é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREAs.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Para cancelamento de registro:
  • Requerimento RPJ devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador;
  • Documento comprobatório do encerramento da atividade técnica;
  • Baixa da ART de obra e serviço a pedido do profissional ou a pedido da empresa;
• Para situação de interrupção de registro:
  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador;
  • Documento comprobatório da paralização da atividade técnica;
  • Baixa da ART de obra e serviço a pedido do profissional ou a pedido da empresa;
• Obrigatória a procuração para fim específico quando documentação assinada ou solicitação feita por procurador/terceiros (ex: contador, advogado, responsável técnico e outros)

Para atendimento presencial, apresentar a cópia simples e o original correspondente da documentação ou cópia autenticada.

TAXA DE SERVIÇO

• taxa de emissão da certidão, quando requerida: R$63,36.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

Verifique no FAQ situações não previstas.

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

Desde que atendido envio completo da documentação, não há exigência referente ao perfil do solicitante.

Como solicitar o serviço?

Envie a documentação para um dos canais de atendimento e aguarde o envio da taxa de serviço. Será encaminhado por e-mail o protocolo com a senha para futura consulta no link.

Como obter o serviço?

Quando requerido, disponibiliza certidão.

Prazo de conclusão

Prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento, havendo variação em face a documentação apresentada.

Quando exigência referente a substituição e envio de novos documentos, o prazo de 20 (vinte) dias é reiniciado a partir do cumprimento da respectiva exigência.