Registro de consórcio com personalidade jurídica

O que é?

O registro no Crea é obrigatório a todo Consórcio que se organize para prestar serviços restritos às profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea / Crea. Verifique a lista com CNAES de serviços abrangidos mais utilizados.

O consórcio empresarial une várias empresas com a finalidade de realizar um empreendimento e pode possuir personalidade jurídica quando se torna uma pessoa jurídica independente, com a capacidade legal de ter patrimônio e obrigações. A lei de constituição determinará se a personalidade é de direito público (autarquia interfederativa) ou de direito privado (associação civil).

Para o Consórcio Com Personalidade Jurídica, há cobrança de anuidade do Conselho e todas as empresas componentes do consórcio que prestam serviços nas áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea / Crea devem ter o seu registro individual no CREA-SP antes de solicitar o registro do consórcio.

Para o Registro do Consórcio COM personalidade Jurídica, é necessário:

1) Ter um responsável técnico vinculado, que possua atribuições compatíveis com as atividades desenvolvidas na prestação do serviços da Consórcio, podendo ser:

• Sócio;
• Diretor, comprovado através de ata da assembleia geral ou instrumento que o nomeou;
• Empregado registrado em carteira de trabalho, devendo obedecer o Salário Mínimo Profisisonal;
• Contratado para prestação de serviços de acordo com o do novo Código Civil brasileiro (modelo minuta de contrato);

Importante: Um profissional pode ser responsável técnico por mais de uma empresa, não havendo limitação de quantidade de responsabilidades técnicas, ou ainda necessidade de definição de carga horária mínima, porém, o Crea-SP pode realizar verificações sobre a efetiva participação do profissional indicado sempre que houver dúvidas quanto à capacidade operacional.

2)ART de Desempenho de Cargo/Função emitida pelo responsável técnico e por outros componentes do quadro técnico. Se o responsável técnico for vinculado diretamente ao Consórcio, apresentar a ART de Cargo/Função para o Consórcio.

3)Providenciar os arquivos eletrônicos dos seguintes documentos:

• RPJ – Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido e assinado;
• Instrumento de constituição do consórcio e suas eventuais alterações posteriores, devidamente registrados no órgão competente;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Documento que comprove o vínculo do solicitante do registro, com a Consórcio (o próprio contrato ou procuração para contadores, advogados, responsáveis técnicos, entre outros)

Quem pode solicitar?

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, responsável técnico entre outros).

• Modelo de procuração para fim específico.

Como solicitar o serviço?

Envie a documentação para um dos nossos canais de atendimento,  aguarde o recebimento da taxa de serviço e realize o pagamento.

Será encaminhado por e-mail o protocolo com a senha para futura consulta no link.

Como obter o serviço?

1. Após o pagamento da taxa no valor de R$ 308,58, realizamos a verificação completa da documentação apresentada.
   Se necessário, entraremos em contato para solicitar documentos adicionais.
2. Se a documentação estiver completa, basta realizar o pagamento da anuidade da empresa disponível na área logada do Responsável Técnico no Creanet.
3. Após a efetivação do pagamento, a certidão de registro e quitação é disponibilizada na área logada do Responsável Técnico no Creanet.

Prazo de conclusão

O prazo estimado de conclusão da análise da documentação é de 20 (vinte) dias, podendo haver variação se a documentação apresentada estiver incompleta ou insuficiente.