A Reforma Tributária — aprovada no Congresso Nacional e em fase de regulamentação — foi o tema central do painel “Impactos da Reforma Tributária para Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas”, realizado durante a 80ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (SOEA). Especialistas discutiram as mudanças previstas, os efeitos sobre a atividade econômica e os desafios de adaptação para empresas e profissionais liberais. 

A proposta, que entra em fase de transição a partir de 2026, unifica tributos sobre consumo e cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em modelo dual e não cumulativo, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), e criando duas tarifas: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados e municípios. O novo sistema promete simplificar o recolhimento, mas também traz incertezas sobre a repartição de receitas entre estados e municípios e sobre o impacto nas cadeias produtivas. 

O painel foi moderado pelo Adv. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, secretário executivo do Crea-SP, que reforçou que a Reforma Tributária, embora vista como necessária, ainda exigirá diálogo, planejamento e preparo técnico de profissionais e empresas. “Não há mais como adiar essa mudança”, disse. 

A Adv. Fernanda Marinela, professora de Direito Constitucional e Administrativo, destacou que o principal desafio está na organização do Estado brasileiro. “A questão é como organizar o Estado brasileiro. O ordenamento jurídico é uma obra em construção, uma caminhada constante e demandará muitos anos para se enquadrar nos novos moldes tributários”, afirmou. 

Para ela, o país precisa de um modelo que favoreça o desenvolvimento e reduza desigualdades regionais. “Hoje temos uma estrutura complexa e uma carga pesada. Todos gostariam de pagar menos tributo, mas é preciso repensar o equilíbrio: sustentar os serviços públicos é uma conta alta, e o povo é quem paga. Baixar tributos significa repensar como pagar as contas públicas. É uma balança com dois pratos em dificuldade de equilíbrio.” 

Fernanda alertou ainda que a transição até 2033, prazo previsto para implantação total da reforma, exigirá preparo de todos os setores. “Estamos falando de um processo cuja transição começa nos próximos meses, e precisamos nos estruturar para vivenciar essa mudança. Ela vai impactar todos os contratos e atividades econômicas”, observou. 

O Adv. tributário Luca Salvoni, sócio do Cascione Advogados, trouxe uma visão prática sobre a complexidade do sistema atual e as transformações que virão. “Em 27 anos fazendo isso e rodando o Brasil, posso dizer: quem for pessoa jurídica vai sair perdendo com a reforma. Nosso sistema de 1965 criou tributos complexos e pulverizados. Cada lugar impõe sua regra”, destacou. 

Segundo Salvoni, essa descentralização gerou a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios, mas também permitiu descentralizar o desenvolvimento. “A parte boa é que isso evitou a concentração de riqueza em poucas regiões. A descentralização da atividade econômica foi um bom acerto”, pontuou. 

Ele explicou que a mudança passa a valer de forma efetiva a partir de 1º de janeiro de 2027, com a criação de um IVA dual, que incide sobre o valor agregado. “Tudo que eu vendo menos tudo que eu compro gera um delta, que será tributado”. “A vantagem é a simplificação. A desvantagem é o engessamento, porque o município e o estado perdem a flexibilidade para conceder benefícios e atrair empresas”, analisou. Salvoni também chamou atenção para o Comitê Gestor do novo tributo: “Esse órgão vai gerir cerca de 16% do PIB brasileiro, mais do que muitos países”. 

O Adv. tributário Vinicius Gustavo Martins da Cruz destacou o impacto da reforma na repartição de receitas e na distribuição geográfica das empresas. “Antes, prefeitos e governadores iam a Brasília com o pires na mão. Agora, teremos um sistema neutro, em que o IVA será repassado para estados e municípios. Mas há risco de concentração: empresas de regiões mais afastadas podem encerrar atividades e voltar para grandes centros”, alertou. 

Apesar dos riscos, Vinicius avaliou o movimento como positivo e inevitável. “A reforma será um divisor de águas no combate à sonegação, especialmente no ICMS. É um avanço, mas o momento é de adaptação e de aprendizado. Setores como construção civil e agronegócio terão mudanças significativas e precisam estar atentos para não serem pegos de surpresa”, disse. 

Para ele, a simplificação traz ganhos, mas exige vigilância. “A nossa modelagem atual é de difícil compreensão, e a população sofre os efeitos dessa complexidade. A reforma cria duas figuras — o imposto e a contribuição — dentro de um novo arranjo. É um passo importante, mas que precisa ser acompanhado de perto”, concluiu. 

Impactos para Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas 

Os palestrantes falaram sobre os impactos gerais das novas regras para todas as frentes de pessoas jurídicas. O Adv. Vinicius chamou atenção para os reflexos diretos da Reforma Tributária no agronegócio e na atuação dos engenheiros, agrônomos e geocientistas em campo. Segundo ele, a mudança altera a lógica de tributação do setor e amplia as responsabilidades do produtor. “O produtor rural agora passa a ser contribuinte, e isso muda toda a cadeia. Boa parte dos insumos sequer tinha incidência, e agora ele passa a ser de fato contribuinte”, explicou. 

O advogado ressaltou ainda que a atenção deverá ser redobrada em relação às operações de fiscalização e origem dos insumos, que passam a gerar créditos tributários na venda da produção. “Cabe ao agrônomo ter esse conhecimento prévio. É extremamente importante analisar o processo, porque o produtor passa a ter novas obrigações fiscais”, completou. 

Reforma Tributária eleva fiscalização 

Outro ponto debatido durante o painel foi o novo modelo de fiscalização e concessão de créditos tributários previsto na reforma. Para o Adv. Luca Salvoni, o novo sistema deve estimular uma cadeia de controle mais eficiente e transparente, em que todos os agentes econômicos passam a ter interesse direto na formalização das operações. “O legislador estimula uma cadeia de fiscalização. Todos vão querer receber os documentos fiscais para aproveitar isso na sua atividade por meio de créditos. Até o consumidor final, que poderá ter um cashback revertido para a própria conta, vai querer exigir a nota fiscal e agir como fiscalizador”, explicou. 

A Adv. Fernanda também destacou o impacto da reforma na formalização e ampliação da arrecadação. Segundo ela, o novo modelo “facilitou a fiscalização”, uma vez que o incentivo à busca por créditos tende a ampliar a base de contribuintes formais. “A sociedade vai estar em busca de crédito, e todos vão querer a formalidade. Isso vai ampliar a arrecadação e concentrar o foco do poder público em dois tributos, dentro de um arcabouço menor e mais simplificado”, afirmou. Fernanda alertou, no entanto, que a mudança pode gerar novos movimentos de pejotização e reorganização empresarial. “Vai ter mais gente se movimentando para ter crédito tributário e muitas mudanças devem acontecer na estrutura econômica do país nos próximos anos”, observou. 

Produzido pela CDI Comunicação