Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Sistema Confea/Crea se manifestou contra a Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho (CTRAB), apresentada ao Projeto de Lei nº 2.283/2021, que autoriza corretores a elaborarem laudos de avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal. A avaliação é que a função requer respaldo técnico-científico, conforme estabelecido pela norma ABNT NBR 14.653, uma responsabilidade dos profissionais da área tecnológica. 

Presidente do Crea-SP, a engenheira Lígia Mackey destacou os riscos que a proposta representa para a sociedade e para o patrimônio público. “A Engenharia tem o compromisso de assegurar que avaliações de imóveis sejam realizadas com critérios técnicos, metodologias reconhecidas e responsabilidade profissional. Abrir essa atribuição para quem não possui formação específica compromete a confiabilidade dos processos e a segurança da sociedade”, afirmou. 

Na mesma linha, o presidente do Confea, Eng. Vinicius Marchese, explicou que laudos de avaliação não podem se basear apenas em percepções de mercado. “Os métodos e critérios usados nas avaliações têm natureza técnica, não subjetiva. Por isso, o laudo elaborado por engenheiro é fundamentado em metodologia científica, capaz de atender a demandas administrativas e judiciais”, pontuou. 

A diretora técnica do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape-SP), Eng. Fabiana Albano, também ex-diretora de Relações Institucionais e ex-conselheira do Crea-SP, representou os profissionais paulistas na audiência, e reforçou a questão da imparcialidade. “Como se pode avaliar um imóvel do qual se recebe um percentual do valor? O laudo técnico não é opinião: é rastreável, auditável, baseado em norma. Outro engenheiro pode revisar e confirmar se está correto. Isso não é possível em avaliações feitas com base apenas em expectativa de mercado”, observou. 

O debate, promovido pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), contou ainda com a presença de outras lideranças do Sistema, além do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Ione reafirmou o compromisso em ouvir todos os setores envolvidos para construir o melhor parecer e ressaltou o interesse público do tema, enfatizando a importância de garantir à sociedade, às empresas e ao Estado avaliações que reflitam, com precisão e responsabilidade, as condições estruturais e mercadológicas dos imóveis. O Projeto de Lei nº 2.283/2021, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP/SP), tem relatoria do deputado Reimont (PT/RJ) e segue em tramitação. 

Produzido pela CDI Comunicação, com informações do Confea