Visto para Empresa

O que é?

Este serviço é destinado à solicitação de visto por empresa registrada no Crea de outra jurisdição e que pretenda desenvolver atividades no Estado de São Paulo.

Conforme o disposto no artigo 14 da Resolução nº 1.121/2019, do Confea, para desenvolver atividades em Estado(s) diferente(s) daquele em que possui o registro inicial no Crea, a empresa deve requer uma autorização denominada “visto”.

O visto para empresas tem validade de até 180 dias e, após o vencimento, um novo visto somente poderá ser solicitado após 1 (um) ano, contado da concessão do visto anterior.

Caso a empresa esteja com o visto vencido no Crea-SP e não atenda aos critérios para a concessão de um novo, consulte aqui o procedimento para regularizar sua situação.

Quais documentos¹ são necessários?

• Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo Crea do registro de origem;
• Documento constitutivo da empresa, atualizado;
• Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (Cartão do CNPJ);
• Contrato da obra/serviço a ser realizada no Estado de São Paulo;
• Quando o Responsável Técnico a ser indicado pela empresa não constar na Certidão de Registro e Quitação apresentada, incluir a ART de cargo e função e o vínculo empregatício do(s) respectivo(s) profissional(is), conforme o caso:
  • Empregado sob regime CLT: ficha de registro de empregado ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com indicação do salário-mínimo profissional previsto no artigo 82 da Lei Federal nº 5.194/1966, Lei nº 4.950-A e Resolução nº 397/1955, do Confea;
  • Profissional autônomo: contrato de prestação de serviços de acordo com o do novo Código Civil brasileiro (modelo de minuta de contrato);
  • Diretor: ata da assembleia geral ou instrumento de constituição que o nomeou;
  • Sócio: estando mencionado no instrumento de constituição da empresa, não requer envio de anexo adicional.

TAXA DE SERVIÇO

• R$161,83.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

¹O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Verifique no FAQ situações não previstas.

Quem pode solicitar?

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, Responsável Técnico, entre outros).

• Modelo de procuração para fim específico.

Como solicitar o serviço?

1. Acesse o Creanet e faça seu login;
2. Selecione o menu Solicitações > Empresa > Visto de empresa de fora do Estado para execução de obras ou serviços em São Paulo;
3. Preencha o formulário eletrônico e anexe os documentos;
4. Aceite os Termos e clique em “Enviar Solicitação”;
5. Pague a taxa de serviço pelo boleto gerado, que ficará disponível em tela e também será enviado ao e-mail cadastrado.

Como obter o serviço?

Efetue o pagamento da taxa de serviço e acompanhe o andamento do protocolo no Creanet, acessando o menu Solicitações > Acompanhar serviços solicitados.

Após o deferimento da solicitação, é disponibilizada a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, que também pode ser emitida no login do Responsável Técnico no Creanet.

Prazo de conclusão

O prazo estimado para conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, contados a partir da compensação bancária da taxa de serviço, podendo variar conforme a documentação apresentada.

Durante a análise, caso seja solicitada a substituição ou o envio de novos documentos, o prazo de 20 (vinte) dias será reiniciado a partir do cumprimento da respectiva exigência.