Registro de Empresa

O que é?

O registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se organize para prestar serviços restritos às profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea / Crea.

Verifique a lista com CNAES de serviços fiscalizados pelo CREA-SP.

Para registrar a sua empresa, você precisa: 

1)Ter um responsável técnico vinculado, que possua atribuições compatíveis com as atividades denvolvidas na prestação do serviços da sua empresa, podendo ser: 

• • Sócio;
  • Diretor, comprovado através de ata da assembleia geral ou instrumento de constituição que o nomeou;
  • Empregado registrado em carteira de trabalho, devendo obedecer o Salário Mínimo Profisisonal;
  • Contratado para prestação de serviços de acordo com o do novo Código Civil brasileiro (modelo minuta de contrato);

Importante: Um profissional pode ser responsável técnico por mais de uma empresa, não havendo limitação de quantidade de responsabilidades técnicas, ou ainda necessidade de definição de carga horária mínima, porém, o Crea-SP pode realizar verificações sobre a efetiva participação do profissional indicado sempre que houver dúvidas quanto à capacidade operacional.

2)ART de Desempenho de Cargo/Função emitida pelo responsável técnico e por outros componentes do quadro técnico, se for o caso.

3)Providenciar os arquivos eletrônicos dos seguintes documentos:

• Documento constitutivo da empresa na versão mais recente : Contrato Social Consolidado ou Estatuto Social ou Requerimento de Empresário ou Comprovante de Microempreendedor Individual MEI;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Documento que comprove o vínculo do solicitante do registro, com a empresa (o próprio contrato social no caso de diretor/sócio ou procuração para contadores, advogados, responsáveis técnicos, entre outros)

Empresas MEI ficarão isentas de pagamento de taxas de serviços, anuidades e ARTs, desde que comprovem esta situação através do CCMEI.

Empresas estrangeiras devem apresentar cópia do Ato do Poder Executivo Federal autorizando o funcionamento no território nacional e averbação do instrumento de nomeação do representante da pessoa jurídica no Brasil;

Quem pode solicitar?

Representantes legais da empresa ou procuradores (contador, advogado, responsável técnico entre outros).

• Modelo de procuração para fim específico.

Como solicitar o serviço?

1. Acesse o Creanet .
2. Após o login, clique em Solicitações > Solicitar Registro de Empresa;
3. Preencha o formulário, anexe a documentação correspondente e clique em Enviar Solicitação;
4. Realize o pagamento da taxa de registro com o boleto disponibilizado em tela, ou no e-mail do solicitante.

Como obter o serviço?

1. Após o pagamento da taxa no valor de R$ 308,58, o registro da empresa será concedido automaticamente, e o CREA-SP inicia uma verificação completa da documentação apresentada.
   Se necessário, entraremos em contato para solicitar documentos adicionais.
2. Realize o pagamento da anuidade da empresa, disponível na área logada do Responsável Técnico no Creanet.
   O valor da anuidade é calculado conforme faixas do Capital Social.
3. Terminada a análise completa, a certidão de registro e quitação da empresa é disponibilizada na área logada do Responsável Técnico no Creanet.

Prazo de conclusão

O prazo estimado de conclusão da análise da documentação é de 20 (vinte) dias, podendo haver variação se a documentação apresentada estiver incompleta ou insuficiente.