Termo de Reciprocidade entre Brasil e Portugal – Registro Definitivo

O que é?

O termo de reciprocidade assinado pelo Confea e pela Ordem de Engenheiros de Portugal (OEP) permite aos profissionais da Engenharia brasileiros e portugueses requererem o registro recíproco. As profissões relacionadas aos cursos técnicos, de tecnologia, geologia, geografia e meteorologia não possibilitam o registro por não possuir correspondência na OEP.

O procedimento é mais rápido e não exige a revalidação do diploma dos brasileiros e portugueses que almejam atuar em Portugal e no Brasil, respectivamente. O termo se aplica aos profissionais graduados em engenharia que tenham cursado, no mínimo, 3,6 mil horas no Brasil ou cinco anos de estudos em Portugal. Necessário manter o registro ativo e adimplente em ambas as instituições.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Requerimento para registro no sistema CONFEA/CREA e OEP:
  • Quando requerido por profissional registrado no CREA-SP com intuito do registro na OEP:
    • indicar no campo Região da OEP uma das regiões de Portugal que pretende atuar (Região Norte, Região Centro, Região Sul, Região da Madeira e Região dos Açores); caso não haja indicação, os processos serão remetidos para Lisboa (Região Sul);
• Foto atual na resolução mínima de 96dpi sem data, em dimensão 3×4, com fundo branco, vestindo roupas de cor escura;
• Cópia do passaporte (página com os dados do profissional), e da carteira de identidade profissional definitiva (frente e verso) emitida pelo CREA-SP/OEP:
• Requerido por profissional registrado no CREA-SP no intuito do registro na OEP:
  • a documentação deve estar previamente autenticada por cartório brasileiro ou português, ou pelo consulado, para depois digitalização e envio por e-mail;
  • A especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho é reconhecida mediante comprovação de experiência;
• Requerido por profissional registrado na OEP no intuito do registro no CREA-SP:
  • a autenticação dos documentos pode ser feita na Secretaria da OEP mediante apresentação do documento original;
  • Diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar para arquivo, sem necessidade de revalidação ou consularização (frente e verso);
  • Carteira de identidade e CPF;
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode substituir o RG e CPF;
  • Comprovante de endereço referente ao último mês, sendo aceito:
    • Conta de água, luz, telefone fixo ou celular, gás, comprovante de aluguel em nome do profissional solicitante, notificação do imposto de renda do último exercício, recibo da declaração de imposto de renda do exercício em curso;
    • A declaração de residência pode ser apresentada em substituição ao comprovante de residência;

• • Foto atual na resolução mínima de 96dpi sem data, em dimensão 3×4, com fundo branco, vestindo roupas de cor escura;
  • Assinatura a caneta preta estando a imagem digitalizada em resolução acima de 300dpi;
  • Foto do tipo selfie do profissional solicitante, segurando um documento com foto ao lado do rosto, quando documentação encaminhada por e-mail;
  • Opcionais:
    • Comprovante de doador de órgãos e tecidos; comprovante sanguíneo, cartão de doador ou atestado médico; PIS/PASEP.

O registro na OEP não garante a entrada e/ou a permanência do profissional em Portugal e nem garante o livre trânsito entre os países da Europa. O registro atesta que o profissional está apto a exercer a profissão naquele país.

TAXA DE SERVIÇO

Profissionais registrados no CREA-SP, para o registro na OEP:

• R$61,28 referente a taxa de emissão da certidão emitida pelo CREA-SP para envio ao CONFEA;
• Emitidas pela OEP após apovação da documentação quando reciprocidade Brasil/Portugal:
  • Jóia de admissão na OEP.

Profissionais registrados na OEP, para o registro no CREA-SP:

• R$97,14 referente a taxa de registro profissional;
• R$61,28 referente a taxa de emissão de carteira de identidade profissional;
• R$15,50 referente a taxa de postagem dos Correios para envio da carteira de identidade profissional.

Todo boleto emitido é registrado na Febraban e fica disponível na plataforma bancária quando houver adesão ao DDA (Débito Direto Autorizado).

O interessado será responsável pelas informações prestadas em seu requerimento, pelo conteúdo do documento digitalizado e por sua fiel correspondência ao documento original, podendo o Crea-SP requerer, a qualquer tempo, a apresentação de documento original para averiguação, fixando prazo para cumprimento.

Quem pode solicitar?

Profissionais registrados no CREA-SP, para o registro na OEP:

• Profissionais brasileiros natos e naturalizados graduados em engenharia e agronomia abrangidos pela Lei 5.194/66:
  • Que estejam adimplentes com o CREA;
  • Que não tenham sido apenados por infração ética nos últimos 5 anos;
  • Que tenham cursado no mínimo 3.600 horas em curso de engenharia no Brasil.

Como solicitar o serviço?

Profissionais registrados no CREA-SP, para o registro na OEP:

Ainda que o profissional já se encontre em Portugal, a requisição deve ser iniciada no CREA. Envie a documentação para um dos canais de atendimento abaixo e aguarde o envio da taxa de serviço:

• whatsapp; faleconosco@creasp.org.br;
• presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio.

Profissionais registrados na OEP, para o registro no CREA-SP:

A entrega dos documentos pode ser feita pessoalmente ou via CTT (Correio de Portugal) com documentos devidamente autenticados. A morada de envio deverá ser a da secretaria da sua região (Região Norte, Região Centro, Região Sul, Açores, Madeira).

Como obter o serviço?

Profissionais registrados no CREA-SP, para o registro na OEP:

O Crea-SP emitirá Certidão para fins do termo de reciprocidade contendo:

• Dados da formação acadêmica (nome de curso, instituição de ensino, data de colação/conclusão do curso e carga horária ou número de anos do curso);
• Descrição detalhada das atribuições profissionais do Engenheiro para o exercício da profissão;
• Informação sobre penalidades ético-disciplinares, referente aos último 5(cinco) anos, em decorrência de processos transitados em julgado e situação financeira junto ao CREA;
• Quando especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, será incluído a carga horária na certidão.

 A documentação recebida e a certidão emitida pelo CREA-SP serão enviadas ao CONFEA para conferência e validação. O CONFEA emitirá o Termo de Homologação para envio a OEP.

Deferida a análise da OEP, o profissional será comunicado sobre a admissão por e-mail e também informado sobre o pagamento das taxas de emissão da carteira de identidade profissional e da anuidade.

Para acompanhar o andamento do processo no Confea, envie e-mail ao reciprocidade@confea.org.br.

Profissionais registrados na OEP, para o registro no CREA-SP:

Os documentos aprovados pela OEP serão encaminhados para análise do CONFEA que notificará o profissional a apresentar documentação complementar.

O andamento do processo na OEP pode ser acompanhado pelo e-mail gre@oep.pt.

Prazo de conclusão

• Profissionais registrados no CREA-SP, para o registro na OEP:
  • O prazo estimado é de 90 (noventa) dias, iniciados a partir da abertura do protocolo no CREA-SP. Em caso de diligência, haverá comunicação por e-mail ao profissional.
• Profissionais registrados na OEP, para o registro no CREA-SP:
  • O prazo estimado de 30 (trinta) dias para registro após a  aprovação do Confea.