Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) informam que foi impetrado Mandado de Segurança perante a Justiça Federal do Distrito Federal contra ato da Caixa Econômica Federal relacionado ao Edital de Credenciamento nº 12/2026, que trata da emissão de relatórios de “precificação de imóveis”.

A medida judicial foi necessária diante das nulidades e ilegalidades identificadas no edital, que institui um modelo de “precificação imobiliária” baseado em sistemas automatizados para definição do valor de imóveis utilizados como garantia em operações financeiras, sem observância do respaldo técnico da legislação pertinente.

Na prática, o edital substitui a avaliação técnica de imóveis por modelos automatizados, relegando engenheiros e arquitetos ao papel de meros inseridores de dados em sistemas computacionais, esvaziando a responsabilidade técnica e o exercício efetivo da atividade profissional.

Tal sistemática contraria diretamente a Lei nº 5.194/1966, que estabelece que avaliações, análises, vistorias e pareceres técnicos são atribuições próprias de profissionais legalmente habilitados nas áreas da engenharia e arquitetura.

O edital também afasta indevidamente a aplicação das normas técnicas da ABNT, especialmente a série NBR 14653, que regula a engenharia de avaliações e estabelece a vistoria técnica como etapa essencial do processo avaliatório.

Além disso, ao adotar metodologia automatizada não prevista nas normas técnicas brasileiras e ao permitir a dispensa generalizada de vistoria técnica, o edital compromete a confiabilidade das avaliações imobiliárias, criando risco jurídico e técnico para operações de crédito lastreadas em garantias imobiliárias, situações já experimentadas em outros países.

Diante dessas irregularidades, a ação judicial busca suspender o edital e assegurar a observância da legislação profissional e das normas técnicas obrigatórias, preservando o exercício legal da profissão e a segurança técnica das avaliações imobiliárias.

O Sistema Confea/Crea reafirma seu compromisso institucional com a defesa das atribuições profissionais, o respeito às normas técnicas e a proteção da sociedade, mantendo a comunidade profissional informada sobre os desdobramentos do caso.