Atendendo recomendação contida no Ofício nº5812/2023-GABPR9-ALA do Ministério Público Federal , o CREA/SP informa que adotou o entendimento do CONFEA no tocante à possibilidade de emissão de ART, independentemente da existência de débitos, nos termos exarados no Parecer CONFEA Proj nº01/2021.