A entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190), no último 4 de fevereiro, inaugura um novo momento para a regulação ambiental no país. A proposta é tornar os procedimentos mais padronizados, previsíveis e ágeis na análise de empreendimentos e atividades produtivas com impacto ambiental. Para o Sistema Confea/Crea, porém, a discussão não se limita à simplificação administrativa, e passa, sobretudo, pela responsabilidade técnica que sustenta cada etapa do processo. 

No agronegócio, as mudanças já começam a refletir no cotidiano de produtores rurais e profissionais da Agronomia. Instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e outras modalidades de licenciamento alteram a dinâmica do processo e reforçam a importância da etapa de planejamento. Diagnósticos ambientais consistentes, enquadramento adequado das atividades e definição clara de medidas de controle e mitigação são fundamentais antes mesmo do início dos projetos. 

Assim, a Engenharia Ambiental passa a ser indispensável para assegurar que a modernização venha acompanhada de critérios técnicos sólidos. “A busca por rapidez nos processos é legítima, mas o desafio está em fazer com que isso não represente fragilização técnica. A área tecnológica tem papel fundamental para estruturar parâmetros claros de avaliação e enquadramento das atividades, considerando o porte e o potencial poluidor de cada empreendimento”, afirma o engenheiro ambiental Euzebio Beli, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Ambiental e Sanitária (CEEAS) do Crea-SP. 

A atualização da legislação também reforça a necessidade de integrar diferentes etapas do processo ambiental. Planejamento, execução e monitoramento passam a estar conectados, o que exige avaliações técnicas cuidadosas desde o início. Quanto mais qualificada for a análise inicial, menores tendem a ser os riscos de insegurança jurídica para empreendedores e profissionais envolvidos. 

“Com o novo marco do licenciamento ambiental, o profissional passa a ter função primordial na garantia da conformidade ambiental. A emissão de licenças baseadas em autodeclaração amplia a responsabilidade técnica do engenheiro, que precisa assegurar que todas as informações e condições ambientais da atividade foram corretamente avaliadas e registradas”, afirma o engenheiro florestal Luiz Gustavo Martinelli Delgado, conselheiro do Crea-SP pela Câmara Especializada de Agronomia (CEA). 

Na prática, isso significa que o domínio técnico e o conhecimento da legislação passam a ser determinantes para a atuação de especialistas. Ferramentas de georreferenciamento, estudos ambientais e sistemas de gestão ganham espaço na rotina de quem atua com licenciamento, assim como a formalização adequada das atividades por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 

Para a diretora técnica do Crea-SP, engenheira agrônoma Gisele Herbst Vazquez, a nova legislação também coloca o profissional como referência técnica na condução dos processos. “A sanção da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental inaugura um capítulo de modernização e confiança na Responsabilidade Técnica. Para o Sistema Confea/Crea, o grande impacto reside na agilidade dos procedimentos, e, principalmente, na função do profissional como o responsável pela sustentabilidade”, destaca. 

Segundo Gisele, a legislação pode proporcionar mais oportunidades. “Para o engenheiro, a lei amplia o mercado, mas também o rigor ético. A tendência é o fortalecimento das equipes multidisciplinares, nas quais diferentes especialidades da área tecnológica contribuem para assegurar a integridade ambiental e a eficiência dos processos de controle”, ressalta. 

Diante desse cenário, o Crea-SP reforça a importância da orientação e da atualização permanente dos profissionais registrados. A aplicação correta das novas regras depende de capacitação contínua e compromisso com a proteção ambiental. O novo marco consolida a área tecnológica como base do desenvolvimento consciente. 

Produzido pela CDI Comunicação