
Projeto de Lei nº 9.818/2018
Estamos trabalhando juntos para a aprovação do Projeto de Lei 9.818/2018 que, entre outros pontos, revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício d ...
25/04/2018
Categoria: Gerais