Reativação do Registro da Empresa

O que é?

O registro ativo é a condição que habilita a empresa ou consórcio com personalidade jurídica para prestação de serviços, execução de obras e exercício de qualquer atividade na Engenharia, Agronomia e áreas afins, sujeita à fiscalização profissional por esse Conselho, na qual somente poderá exercer suas atividades após o devido registro no CREA-SP, conforme artigo 59 da Lei Federal nº 5.194/66.

Empresa ou Consórcio com personalidade jurídica que não tenha atividades técnicas no Objeto Social do Contrato Social, mas que possua seção técnica prestadora de serviços nos âmbitos citados anteriormente, são obrigadas ao registro nos termos do artigo 60 da mencionada lei.

Verifique aqui a lista de CNAES para simples referência, lembrando que o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se que se organizem para executar obras ou serviços que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A reabilitação do registro da empresa requer apresentação da documentação:

• RPJ – Requerimento de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado por representante legal da pessoa líder do consórcio ou o seu procurador;
• Instrumento de constituição, registrado em órgão competente, e suas alterações subsequentes até a data da solicitação do registro no CREA-SP, com opção do instrumento consolidado atualizado;
• Cartão do CNPJ;
• Comprovante de pagamento referente a taxa de serviço;
• Indicação de pelo menos um responsável técnico para as áreas abrangidas pelo CREA-SP e informadas no Objeto Social do instrumento de constituição;
• Quando houver, indicação de outros profissionais que participam do quadro técnico e não foram indicados como responsáveis técnicos;
• Quando empresa estrangeira, apresentar cópia do Ato do Poder Executivo Federal, autorizando o funcionamento no território nacional, bem como a comprovação do arquivamento e da averbação do instrumento de nomeação do representante da pessoa jurídica no Brasil;
• ART de Cargo e Função e o comprovante do vínculo empregatício de cada profissional responsável técnico e dos participantes do quadro técnico, conforme segue:
  • EMPREGADO SOB REGIME DA CLT: Ficha de registro de empregado ou carteira de trabalho e previdência social (CTPS), com salário-mínimo profissional previsto no artigo 82 da Lei Federal 5.194/66, Lei 4.950-A e Resolução 397 do CONFEA;
  • PROFISSIONAL AUTÔNOMO: contrato de prestação de serviços de acordo com o do novo Código Civil brasileiro (modelo de minuta de contrato);
  • DIRETOR: ata da assembleia geral ou instrumento de constituição que o nomeou;
  • SÓCIO: estando mencionado no instrumento de constituição da empresa, não requer envio de anexo adicional.
• Comprovante de quitação da anuidade do(s) responsável(is) técnico(s), quando o valor não estiver contabilizado no sistema nacional;
• Obrigatória a procuração para fim específico quando documentação assinada ou solicitação feita por procurador/terceiros (ex: contador, advogado, responsável técnico e outros);
• A reabilitação requer o pagamento das anuidades em dia.

Para atendimento presencial, apresentar a cópia simples e o original correspondente da documentação ou cópia autenticada.

TAXA DE SERVIÇO

• R$324,63 referente à taxa reabilitação do registro da empresa;
• R$66,66 referente à taxa de emissão da certidão.

Quem pode solicitar?

Desde que atendido envio completo da documentação, não há exigência referente ao perfil do solicitante que portar procuração. 

Como solicitar o serviço?

Envie a documentação para um dos canais de atendimento e aguarde o envio da taxa de serviço. Será encaminhado por e-mail o protocolo com a senha para acompanhamento.

Como obter o serviço?

O deferimento do protocolo disponibiliza:

• O boleto de anuidade para pagamento no login CREANET do responsável técnico pela empresa;
• A certidão de registro da empresa também poderá ser emitida no login CREANET do responsável técnico, após contabilizar o pagamento referente a anuidade da empresa.

Prazo de conclusão

Prazo estimado de conclusão do protocolo é de 20 (vinte) dias, a partir da contabilização da taxa de pagamento.