O Crea-SP tem atuado de forma vigilante sobre o piso salarial das profissões da Engenharia, regulamentado por lei, averiguando processos seletivos e concursos públicos dos municípios paulistas para identificar possíveis inconformidades com a legislação. Nesses casos, o Conselho entra com notificação extrajudicial e até mesmo com judicializações para solicitar a correção dos salários.

Em uma das situações mais recentes, em Guariba, havia sido aberto concurso público para contratação de Engenheiro de Segurança do Trabalho com exigência de formação em nível superior e especialização, porém, com salário inferior ao indicado na Lei Federal 4.950-A, de 1966. De acordo com o edital 001/2023, era estabelecida a carga horária de 40 horas semanais, ou seja, oito horas diárias, pelo valor de R$ 5.798.38. A legislação, no entanto, estipula jornadas de 30 horas por semana com piso de seis vezes o salário-mínimo vigente no País. Ou seja, R$ 7.812,00 para seis horas por dia. O horário excedente deveria considerar acréscimo de 25%.

Outro caso foi na cidade de Araraquara. Dessa vez, a Justiça não precisou intervir, pois a prefeitura retificou o edital do concurso público 001/2023 logo após envio de ofício pelo Conselho. A vaga em questão era para inspetor de obras, que exigia curso superior, porém, não respeitava o salário-base da categoria. O cargo foi excluído do processo e os candidatos inscritos têm até o dia 15/06 para solicitar o reembolso.

“Nosso foco é garantir a valorização dos profissionais da área tecnológica para que recebam a justa remuneração de acordo com o seu trabalho. Estamos fiscalizando e exigindo o reconhecimento desses profissionais, que são fundamentais para o desenvolvimento dos municípios”, afirma o presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese.

A decisão favorável à intervenção do Conselho, que solicitou correção do concurso, foi publicada no dia 1º/06 no Diário da Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo o cargo da concorrência. Apenas a vaga de engenheiro de Segurança do Trabalho, que previa cadastro reserva, foi retificada do edital. As demais oportunidades seguiram conforme disposto no edital, com prova realizada no último domingo (4/06).

Este ano, o Conselho entrou com cerca de 30 ações judiciais contra editais de concursos públicos em desconformidade com a Lei Federal nº 4.950-A/66. “Nossas equipes estão vigilantes e as prefeituras que não estão se adequando às notificações para cumprir com a remuneração exigida legalmente, o Crea-SP entrará com ações no âmbito judicial para que o município corrija o valor imediatamente”, finaliza com alerta a superintendente de Fiscalização, Eng. Maria Edith dos Santos.

Produzido pela CDI Comunicação