Comissão Permanente de Legislação e Normas – (CLN) – 2019
Súmulas
- Súmula 145ª RO 27.02.19
- Súmula 146ª RO 26.03.19
- Súmula 147ª RO 17.04.19
- Súmula 148ª RO 29.05.19
- Súmula 149ª RO 25.06.19
- Súmula 150ª RO 31.07.19
- Súmula 151ª RO 21.08.19
- Súmula 152ª RO 24.09.19
- Súmula 153ª RO 16.10.19
- Súmula 154ª RO 27.11.19
- Súmula 155ª RO 18.12.19
Relatório Anual de Atividades – 2019