O Crea-SP conquista nova decisão em favor da Engenharia: o edital de concurso público de Franca com remuneração abaixo do piso salarial foi paralisado pela Justiça Federal. Em atualização do processo iniciado pelo Conselho para garantia da remuneração adequada, o juiz Renato Becho, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), publicou decisão em que confirma a ilegalidade no edital do município e determina a paralisação temporária do concurso para prevenir invalidação integral das etapas.

Após uma primeira decisão favorável à intervenção do Crea-SP, o TRF-3 reconhece que há ilegalidade no edital publicado pelo município e reforça, ainda, a legitimidade da Lei Federal 4.950-A/1966, que assegura o piso salarial da Engenharia. Com isso, o chamamento e as nomeações foram paralisados para garantir que o concurso seja justo para todos e não venha a ser invalidado posteriormente, o que acarretaria prejuízos para o orçamento público. A decisão destaca que o encerramento das inscrições e a realização das provas objetivas constata a urgência da medida para sanar o não cumprimento do salário-mínimo profissional ainda durante o andamento do concurso.

O edital anunciou vagas para engenheiros civis, agrônomos, eletricistas e de segurança do trabalho, porém, com salários inferiores ao piso. A legislação prevê que os pagamentos para diplomados em cursos de Engenharia com quatro ou mais anos de duração devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário-mínimo vigente no país, que passa a ser de R$ 1.320 em 2023. A diferença depende apenas da carga horária de trabalho, que pode ser de seis ou mais horas diárias. Ou seja, os vencimentos para esses profissionais listados no edital deveriam ser de, pelo menos, R$ 7.920 ou R$ 6.600, respectivamente. No entanto, o concurso oferecia remunerações de R$ 4.870,82 para as quatro modalidades em um regime de 40 horas semanais.

O presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese, reafirma o empenho do Conselho para garantir justiça salarial no concurso público de Franca. “A paralisação temporária do chamamento é uma etapa essencial para assegurarmos que o município cumprirá seu dever e ajustará a remuneração prevista no edital. O Crea-SP movimenta os esforços necessários para corrigir essa situação o quanto antes. Esse é mais um passo importante para garantir o piso salarial, essencial não apenas para a valorização dos profissionais de Franca, mas de todo o Estado”, completa.

Veja o posicionamento do Crea-SP sobre o assunto em vídeo com o presidente publicado no Instagram.

Produzido pela CDI Comunicação