Marca do Crea-SP para impressão
Disponível em <https://www.creasp.org.br/camaras-especializadas/engenharia-de-seguranca-do-trabalho/>.
Acesso em 26/04/2024 às 14h39.

Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho – CEEST

Câmara Especializada em Engenharia de Segurança do Trabalho – CEEST

Contato: ceest@creasp.org.br


Composição 2024: 

Coordenador: DAVID DE ALMEIDA PEREIRA – ENG. AGRÔNOMO, ENG. DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Coordenador-Adjunto: MARIA MERCEDES FUREGATO PEDREIRA DE FREITAS – ENG. CIVIL, ENG. DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Representante do Plenário: FERNANDO AUGUSTO SARAIVA – GEÓLOGO

 


Calendário Reuniões:

Fevereiro  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Março  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Abril  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Maio  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Junho  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Julho  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Agosto  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Setembro  
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Outubro
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Novembro
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Dezembro
Data Horário Local
Sede Angélica
Pauta
Sessão Ordinária
Calendário 2024:

 


Manual de Fiscalização:

Plano de Fiscalização – 2024

Manual de Fiscalização – 2021

Plano Anual de Trabalho – 2021

Plano de Fiscalização 2021/2022


Arquivos para Download:

2023


Dezembro

Sessão Ordinária n° 176 – 06/12/2023
Súmula

 

Novembro

Sessão Ordinária n° 175 – 08/11/2023
Súmula

 

Outubro

Sessão Ordinária n° 174 – 04/10/2023
Súmula

Setembro

Sessão Ordinária n° 173 – 06/09/2023
Súmula

Agosto

Sessão Ordinária n° 172 – 02/08/2023
Súmula

Julho

Sessão Ordinária n° 171 – 05/07/2023
Súmula

Junho

Sessão Ordinária n° 170 – 07/06/2023
Súmula

Maio

Sessão Ordinária n° 169 – 03/05/2023
Súmula

Abril

Sessão Ordinária n° 168 – 05/04/2023
Súmula

Março

Sessão Ordinária n° 167- 08/03/2023
Súmula

Fevereiro

Sessão Ordinária n° 166- 08/02/2023
Súmula

 

 

2022

Dezembro

Sessão Ordinária n° 165 – 14/12/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Súmula 164ª RO CEEST 08.11.2022
04 – Pauta
05 – Relação de processos eletrônicos

Novembro

Sessão Ordinária n° 164 – 08/11/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03- Súmula 163ª RO CEEST 18.10.2022
04- Relação de processos físicos
05- Relação de processos eletrônicos
06- Relações de interrupção de registro
Decisões

Outubro

Sessão Ordinária n° 163 – 18/10/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03- Súmula 162ª RO CEEST 13.09.2022
04- Relação de processos físicos
05- Relação de processos eletrônicos
06- Relações de interrupção de registro
Decisões

Setembro

Sessão Ordinária n° 162 – 13/09/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03- Súmula 161ª RO CEEST 09.08.2022
04- Relação de processos físicos
05- Relação de processos eletrônicos
06- Relações de interrupção de registro
Decisões

 

Agosto

Sessão Ordinária n° 161 – 09/08/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03- Súmula 160ª RO CEEST 12.07.2022
04- Súmula Reunião Extraordinária
05- Relação de processos físicos
06- Relação de processos eletrônicos
07- Relações de interrupção de registro
Decisões

 

Julho

Sessão Ordinária n° 160 – 12/07/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03- Súmula 159ª RO CEEST 07.06.2022
04-Relação de processos físicos
Decisões

 

Junho

Sessão Ordinária n° 159 – 07/06/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03- Súmula 158ª RO CEEST 10.05.2022
04 – Relação de processos Eletrônicos
05-Relação de processos físicos
06- Relações de interrupção de registro
Decisões

 

Maio

Sessão Ordinária n° 158 – 10/05/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03- Súmula 157ª RO CEEST 12.04.2022
04 – Relação de processo para julgamento
05- Relações de interrupção de registro
Decisões

 

Abril

Sessão Ordinária n° 157 – 12/04/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Súmula 156ª RO CEEST – 15.03.2022
04 – Relação de processo para julgamento
05- Relações de interrupção de registro
Decisões

 

Março

Sessão Ordinária n° 156 – 15/03/2022
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Súmula 155ª RO CEEST – 07.12.2021
04 – Relação de processo para julgamento
Decisões

 

2021

Dezembro

Sessão Ordinária n° 155 – 07/12/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Súmula 154ª RO CEEST – 2021-11-16
04 – Relação de processo para julgamento
05 – Relações de interrupção de registro profissional 
Decisões 

 

Novembro

Sessão Ordinária n° 154 – 16/11/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Súmula 153ª RO CEEST – 2021-10-26
04 – Relação de processo para julgamento
05 – Relações de interrupção de registro profissional 
Decisões 

 

Outubro

Sessão Ordinária n° 153 – 26/10/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Súmula 152ª RO CEEST – 2021-09-21
04 – Pauta
Decisões 

 

Setembro

Sessão Ordinária n° 152 – 21/09/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Relação de processos para julgamento
04 – Relações de interrupção de registro profissional – 21 09 2021
05 – Súmula CEEST – 24 08 2021
Decisões

 

Agosto

Sessão Ordinária n° 151 – 24/08/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Relação de processos para julgamento
04 – Relações de interrupção de registro
05 – Súmula CEEST – 27/07/2021
Decisões

 

Julho

Sessão Ordinária n° 150 – 27/07/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Relação de processos para julgamento
04 – Súmula CEEST – 29/06/2021
Decisões

 

Junho

Sessão Ordinária n° 149 – 29/06/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Relação de processos para julgamento
04 – Súmula CEEST – 25 05 2021
Decisões

 

Maio

Sessão Ordinária n° 148 – 25/05/2021
01 – Convocação
02 – Ordem do dia
03 – Relação de processos para julgamento
04 – Relações de interrupção de registro profissional – 25 05 2021
05 – Súmula para aprovação
Decisões

 

Abril

Sessão Ordinária n° 147 – 27/04/2021
1 – Convocação
2 – Ordem do dia
3 – Relação de processos para julgamento
Súmula CEEST 06/04/2021
5 – Relações de interrupção de registro profissional 
Decisões

 

 

Sessão Ordinária n° 146 – 06/04/2021
1 – Convocação
2 – Ordem do dia
3 – Relação de processos para julgamento
Súmula CEEST 02/02/2021
Decisões

 

Fevereiro

Sessão Ordinária n° 145 – 02/02/2021
1 – Convocação
2 – Ordem do dia
3 – Relação de processos para julgamento
Súmula CEEST 22/12/2020
5 – Relato do processo F 1227-2007 V2
Decisões

 

2020


 

Sessão Ordinária n° 144 – 22/12/2020
1. Convocação
2. Ordem do Dia
Súmula CEEST 15/12/2020
Decisões

 

 

Sessão Ordinária n° 143 – 15/12/2020
1. Convocação
2. Ordem do Dia
Súmula CEEST 17/11/2020
4. Relação de Interrupção
5. Pauta
6. Decisões

 

Sessão Ordinária n° 142 – 17/11/2020
Convocação 
Súmula CEEST 13/10/2020
Ordem do Dia
Relação de processos para julgamento 
Decisões

 

Sessão Ordinária n° 141 – 13/10/2020
Convocação Súmula para aprovação
Súmula CEEST 15/09/2020
Ordem do Dia
Relação de processos para julgamento 
Decisões

 

Sessão Ordinária n° 140 – 15/09/2020
Convocação 
Súmula CEEST 06/02/2020
Ordem do Dia
Relação de interrupção 
Relação de processos para julgamento 
Decisões

 

Sessão Ordinária n° 139 – 06/02/2020
Convocação 06 02 2020
Súmula CEEST 10/12/2019
Ordem do Dia – CEEST – 2020-02-06
Relação de interrupção de registro 06 02 2020
Relação de processos para julgamento – 06-02-2020 – Divulgação
Anexo – SF 417-2019 e V2
Anexo – SF 853-2019 a V3
Decisões

 

2019


 

Sessão Ordinária n° 138 – 10/12/2019
CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 10 12 19
Minuta da súmula da 137ª RO CEEST – 2019-11-12
Ordem do Dia – CEEST – 2019-12-10
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
Decisões

 

Sessão Ordinária n° 137 – 12/11/2019
CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 12 11 19
Minuta da súmula da 136ª RO CEEST – 2019-10-15
Ordem do Dia – CEEST – 2019-11-12
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
Relações de interrupção de registro
Decisões

 

Sessão Ordinária n° 136 – 15/10/2019
CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 15 10 19
Minuta da súmula da 135ª RO CEEST – 2019-09-24
Ordem do Dia – CEEST – 2019-10-15
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
Relações de interrupção de registro
Decisões

 

Sessão Ordinária n° 135 – 24/09/2019
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 24/09/19
MINUTA DA SÚMULA 134ª REUNIÃO 13/08/2019
ORDEM DO DIA
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
DECISÕES

 

Sessão Ordinária n° 134 – 13/08/2019
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 13/08/19
MINUTA DA SÚMULA 133ª REUNIÃO 16/07/2019
ORDEM DO DIA
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
RELAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE REGISTRO 
DECISÕES

 

 

Sessão Ordinária n° 133 – 16/07/2019

 
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 16/07/2019
MINUTA DA SUMULA
ORDEM DO DIA 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
RELAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE REGISTRO
DECISÕES

 

 

Sessão Ordinária n° 132 – 11/06/2019

 
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 11/06/19
MINUTA DE SÚMULA PARA ANÁLSE
ORDEM DO DIA CEEST 2019
PF A700075 
PJ A700039
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
DECISÕES

 

Sessão Ordinária n° 131 – 14/05/2019

 
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 14/05//19
ORDEM DO DIA CEEST 2019
PROCESSOS QUE SERÃO JULGADOS
RELAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE REGISTRO 
SÚMULA 130ª RO CEEST – 2019
DECISÕES

 

Sessão Ordinária n° 130 – 16/04/2019
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 16/04/19
ORDEM DO DIA CEEST 2019
PAUTA DA REUNIÃO DE 2019
RELAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE REGISTRO 
SÚMULA 129ª RO CEEST – 2019
DECISÕES

 

Sessão Ordinária n° 129 – 19/03/2019

 
CONVOCACAO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 19.03.2019
ORDEM DO DIA CEEST 2019
PAUTA CEEST  RO DE 19.03.2019
DECISÕES

 

 

Sessão Ordinária n° 128 – 12/02/2019

 
CONVOCACAO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 12.02.2019
ORDEM DO DIA CEEST 2019
PAUTA CEEST  RO DE 12.02.2019
RELAÇÕES DE INTERRUPÇÃO CEEST 026 E 034-18 UGI SUL
SÚMULA 127 RO CEEST 11.12.2018
DECISÕES

 

Sessão Ordinária n° 127 – 11/12/2018

 
CONVOCACAO REUNIÃO ORDINÁRIA CEEST 11.12.2018
MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO
Decisões 241 a 263

 

Sessão Ordinária n° 126 – 13/11/2018
CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST
Material para divulgação
Decisões 223 a 240

 

Sessão Ordinária n° 125 – 09/10/2018
CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST
Material para divulgação
Decisões 191 a 222

 

Sessão Ordinária n° 124 – 04/09/2018
CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 04.09.2018
Material para divulgação
Decisões 174 a 190

 

Sessão Ordinária n° 123 – 14/08/2018
01. CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 14.08.2018
02.Material para divulgação 14 08 18
03. Decisões 152 a 173
Sessão Ordinária n° 122 – 16/07/2018
01. CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 16/07/2018
02. Material para divulgação – 16/07/2018
03. Decisões 134 a 151
04. Anexo da Decisão 150

 

Sessão Ordinária n° 121 – 12/06/2018
01. CONVOCAÇÃO RO 12.06.2018
02. Material para divulgação
03. Decisões 105 a 133

 

Sessão Ordinária n° 120 – 15/05/2018
01. CONVOCAÇÃO RO 15.05.2018
02. Material da reunião para publicação.
03. Decisões 082 a 104

 

Sessão Ordinária nº 119 – 10/04/2018
01. CONVOCAÇÃO RO 10.04.2018
02. Material da reunião para publicação.
03. Decisões 055 a 081

 

Sessão Ordinária nº 118 – 13/03/2018
01. CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 13.03.2018
02. Material para publicação
03. Decisões 044 a 054

 

Sessão Ordinária nº 117 – 27/02/2018
01. CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 27.02.2018
02. Material para publicação
03. Decisões 022 a 043
04. Súmula 116 RO CEEST 30-01-2018, aprovada

 

Sessão Ordinária nº 116 – 30/01/2018
01. CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 30.01.2018
02. Material de reunião – publicação
03. Decisões 001 a 021
04. Súmula 115 RO CEEST 12-12-2017, aprovada

 

2017


Composição 2017: PDF | Excel

Calendário 2017

Sessão Ordinária nº 115 – 12/12/2017

1. CONVOCAÇÃO – Reunião Ordinária CEEST 12-12-2017
2. Material da Reunião
3. Decisões 300 a 323
4. Súmula 114 RO CEEST – 21-11-2017, aprovada

 

Sessão Ordinária nº 114 – 21/11/2017
1. CONVOCAÇÃO – Reunião Ordinária CEEST 21-11-2017
2. Material da Reunião
3. Decisões 241 a 299
4. Súmula 113 RO CEEST – 17-10-2017
5. Súmula 113 RO CEEST – 17-10-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 113 – 17/10/2017
1. CONVOCAÇÃO – Reunião Ordinária CEEST 17-10-2017
2. Material da Reunião
3. Súmula 112 RO CEEST – 12-09-2017
4. Decisões 206 a 241
5. Súmula 112 RO CEEST – 12-09-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 112 – 12/09/2017
1. CONVOCACAO_Reuniao_Ordinaria_CEEST_12-09-2017
2. Material da Reunião 12-09-2017
3. Súmula 111 RO CEEST – 22-08-2017
4. Súmula 111 RO CEEST – 22-08-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 111 – 22/08/2017
1. CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 22-08-2017
2. Material da Reunião 22-08-2017
3. Súmula 110 RO CEEST – 18-07-2017
4. Súmula 110 RO CEEST – 18-07-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 110 – 18/07/2017
1. CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 18-07-2017
2. Material da Reunião 18-07-2017
3 – Súmula 109 RO CEEST – 20-06-2017
4 – Súmula 109 RO CEEST – 20-06-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 109 – 20/06/2017
1 – CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária CEEST 20-06-2017
2 – Material da Reunião 20-06-2017
3 – Súmula 108 RO CEEST – 16-05-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 108 – 16/05/2017
1 – Convocação Reunião Ordinária CEEST 16-05-2017
2 – Material da Reunião 16-05-2017
3 – Súmula 107 RO CEEST – 11-04-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 107 – 11/04/2017
1 – Convocação Reunião Ordinária CEEST 11-04-2017
2 – Material da Reunião 11-04-2017
3 – Súmula 105 RO CEEST – 14-03-2017 – aprovada
4 – Súmula 106 CEEST – 28-03-2017 – aprovada

 

Sessão Ordinária nº 105 – 14/03/2017
1 – Convocação Reunião Ordinária CEEST 14-03-2017
2 – Material da Reunião 14-03-2017
3 – Súmua 104 RO CEEST – 07-02-2017 – aprovada
4 – Decisões

 

Sessão Ordinária nº 104 – 07/02/2017
01 – Ordem do dia 07 02 17
02 – 104 – PAUTA CEEST 07 02 17
03 – PF A700067 CEEST 01-07-16 a 31-10-16 para RO de 13-12-16
04 – PJ  A700021 CEEST 01-01-16 a 30-06-16
05 – PJ A700022 CEEST 01-07-16 a 31-10-16 para RO de 13-12-16
06 – Súmula 103 RO CEEST – 13-12-16
07 – Decisões

 

 

Arquivos para download de anos anteriores

2016


Sessão Ordinária nº 103 – 13/12/2016
1. Ordem do dia 13-12-2016
2. Pauta CEEST 17-11-2016 
3. Súmula CEEST 17-11-2016
4. Relação de Referendo para Responsabilidade Técnica de Empresa
5. Relação de Referendo para Atribuição de Profissional

 

Sessão Ordinária nº 102 – 17/11/2016
1. Convocação
2. Ordem do dia 17-11-2016
3. Pauta CEEST 17-11-2016
4. Súmula CEEST 18-10-2016
5. Relação de Cancelamento
6. Relação de Cancelamento
7. Relação de Referendo para Responsabilidade Técnica de Empresa
8. Relação de Referendo para Atribuição de Profissional

 

Sessão Ordinária nº 101 – 18/10/2016
1. Convocação
2. Ordem do dia 18-10-2016
3. Pauta CEEST 18-10-2016
4. Súmula CEEST 20-09-2016

 

Sessão Ordinária nº 100 – 20/09/2016
1. Convocação
2. Material da Reunião da CEEST do dia 20-09-2016

 

Sessão Ordinária nº 99 – 18/08/2016
1. Convocação
2. Material da Reunião da CEEST do dia 18-08-2016

 

Sessão Ordinária nº 98 – 21/07/2016
1. Convocação
2. Material da Reunião da CEEST do dia 21-07-2016

 

Sessão Ordinária nº 97 – 21/06/2016
1. Convocação
2. Material da Reunião da CEEST do dia 21-06-2016

 

Sessão Ordinária nº 96 – 19/05/2016
1. Convocação
2. Material da Reunião da CEEST do dia 19-05-2016
Sessão Ordinária nº 95 – 19/04/2016
1. Convocação
2. Material da Reunião da CEEST do dia 19-04-2016
Sessão Ordinária nº 94 – 15/03/2016
1. Convocação
2. Material da Reunião da CEEST do dia 15-03-2016
Sessão Ordinária nº 93 – 18/02/2016
1. Convocação da CEEST para a reunião de 18-02-2016
2. Material da Reunião Ordinária 18-02-2016 da Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho

 

 

2015


Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 92 de 08/12/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 92 de 08/12/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 91 de 17/11/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 91 de 17/11/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 91 de 17/11/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 90 de 20/10/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 90 de 20/10/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 90 de 20/10/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 89 de 15/09/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 89 de 15/09/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 89 de 15/09/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 88 de 18/08/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 88 de 18/08/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 88 de 18/08/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 87 de 21/07/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 87 de 21/07/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 87 de 21/07/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 86 de 16/06/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 86 de 16/06/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 86 de 16/06/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 85 de 19/05/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 85 de 19/05/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 85 de 19/05/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 84 de 14/04/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 84 de 14/04/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 84 de 14/04/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 83 de 17/03/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 83 de 17/03/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 83 de 17/03/2015 (Arquivo em PDF)
Extra-Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 83 de 17/03/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 82 de 10/02/2015 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 82 de 10/02/2015 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 82 de 10/02/2015 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 81 de 22/12/2014 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 81 de 22/12/2014 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 81 de 22/12/2014 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 80 de 18/11/2014 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 80 de 18/11/2014 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 80 de 18/11/2014 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 79 de 21/10/2014 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 79 de 21/10/2014 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 79 de 21/10/2014 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 78 de 16/09/2014 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 78 de 16/09/2014 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 78 de 16/09/2014 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 77 de 19/08/2014 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 77 de 19/08/2014 (Arquivo em PDF)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 77 de 19/08/2014 (Arquivo em PDF)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 76 de 15/07/2014 (Arquivo em PDF)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 76 de 15/07/2014 (Arquivo em PDF – 93kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 76 de 15/07/2014 (Arquivo em PDF – 18kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 75 de 10/06/2014 (Arquivo em PDF – 88kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 75 de 10/06/2014 (Arquivo em PDF – 93kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 75 de 10/06/2014 (Arquivo em PDF – 18kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 74 de 27/05/2014 (Arquivo em PDF – 88kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 74 de 27/05/2014 (Arquivo em PDF – 93kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 74 de 27/05/2014 (Arquivo em PDF – 18kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 73 de 15/04/2014 (Arquivo em PDF – 88kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 73 de 20/05/2014 (Arquivo em PDF – 93kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 73 de 20/05/2014 (Arquivo em PDF – 18kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 72 de 15/04/2014 (Arquivo em PDF – 88kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 72 de 15/04/2014 (Arquivo em PDF – 87kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 72 de 15/04/2014 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 71 de 18/03/2014 (Arquivo em PDF – 71kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 71 de 18/03/2014 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 71 de 18/03/2014 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 70 de 18/02/2014 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 70 de 18/02/2014 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 70 de 18/02/2014 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 69 de 17/12/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 69 de 17/12/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 69 de 17/12/2013 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 68 de 26/11/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 68 de 26/11/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 68 de 26/11/2013 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 67 de 29/10/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 67 de 29/10/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 67 de 29/10/2013 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 66 de 24/09/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 66 de 24/09/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 66 de 24/09/2013 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 65 de 27/08/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 65 de 27/08/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 65 de 27/08/2013 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 64 de 23/07/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 64 de 23/07/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 64 de 23/07/2013 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 63 de 25/06/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 63 de 25/06/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 63 de 25/06/2013 (Arquivo em PDF – 15kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 62 de 28/05/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nº 62 de 20/06/2013 (Arquivo em PDF – 106kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 60 de 28/05/2013 (Arquivo em PDF – 113kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 61 de 28/05/2013 (Arquivo em PDF – 104kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 61 de 28/05/2013 (Arquivo em PDF – 18kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 60 de 23/04/2013 (Arquivo em PDF – 104kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 60 de 23/04/2013 (Arquivo em PDF – 18kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 59 de 26/03/2013 (Arquivo em PDF – 64kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 59 de 26/03/2013 (Arquivo em PDF – 75kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 59 de 26/03/2013 (Arquivo em PDF – 12kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 58 de 26/02/2013 (Arquivo em PDF – 60kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 58 de 26/02/2013 (Arquivo em PDF – 75kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 58 de 26/02/2013 (Arquivo em PDF – 12kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 57 de 11/12/2012 (Arquivo em PDF – 60kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 57 de 11/12/2012 (Arquivo em PDF – 68kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 57 de 11/12/2012 (Arquivo em PDF – 11kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 56 de 27/11/2012 (Arquivo em PDF – 60kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 56 de 27/11/2012 (Arquivo em PDF – 72kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 56 de 27/11/2012 (Arquivo em PDF – 16kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 55 de 23/10/2012 (Arquivo em PDF – 77kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 55 de 23/10/2012 (Arquivo em PDF – 72kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 55 de 23/10/2012 (Arquivo em PDF – 16kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 54 de 25/09/2012 (Arquivo em PDF – 77kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 54 de 25/09/2012 (Arquivo em PDF – 72kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 54 de 25/09/2012 (Arquivo em PDF – 16kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 53 de 28/08/2012 (Arquivo em PDF – 88kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 53 de 28/08/2012 (Arquivo em PDF – 72kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 53 de 28/08/2012 (Arquivo em PDF – 16kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 52 de 26/06/2012 (Arquivo em PDF – 88kb)

Ordem do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 52 de 26/06/2012 (Arquivo em PDF – 60kb)
Pauta do Dia – SESSÃO ORDINÁRIA nº 52 de 26/06/2012 (Arquivo em PDF – 15,3kb)
Súmula – SESSÃO ORDINÁRIA nº 51 de 22/05/2012 (Arquivo em PDF – 23,4kb)

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