Multa por Exercício Ilegal da Profissão

Art. 73 da Lei Federal n° 5194, de 1966

VALORES EM R$
ALÍNEA REFERÊNCIA VALORES MÍNIMOS VALORES MÁXIMOS
A 0,10 - 0,30 286,43 859,30
B 0,30 - 0,60 859,30 1.718,61
C 0,50 - 1,00 1.432,17 2.864,34
D 0,50 - 1,00 1.432,17 2.864,34 (*)
E 0,50 - 3,00 1.432,17 8.593,03

(*) Valor especial conforme legislação aplicável.