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Disponível em <https://www.creasp.org.br/cancelamento-de-registro-de-empresa/>.
Acesso em 22/06/2021 às 17h26.

Cancelamento de Registro de Empresa

Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).

Quando do registro em cartório do distrato social ou alteração contratual.

Será exigido o provimento do CREA no documento. Para obtê-lo, deverá apresentar a seguinte documentação na Unidade de Atendimento mais próxima da empresa:

  1. Requerimento de Registro e Alteração de Empresa- RAE, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador (clique aqui para baixar o formulário);
  2. Originais da minuta de distrato social ou alteração contratual, em todas as suas vias, assinadas pelo representante legal e rubricadas em todas suas folhas;
  3. Cópia simples da minuta para arquivo do Crea-SP;

Após a obtenção do provimento na alteração contratual, a empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a seguinte documentação complementar:

  1. Novo RAE, complementar ao inicialmente apresentado, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
  2. Cópia autenticada da alteração contratual (ou original e cópia simples) devidamente registrada.

Quando do registro na JUCESP.

Não será exigido o provimento do CREA no documento. Portanto, deverá apresentar a seguinte documentação na Unidade de Atendimento mais próxima da empresa:

  1. Requerimento de Registro e Alteração de Empresa- RAE, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador (clique aqui para baixar o formulário);
  2. Cópia autenticada do distrato social (ou original e cópia simples), devidamente registrado.

Quando da inatividade.

  1. a) Requerimento de Registro e Alteração de Empresa- RAE, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador (clique aqui para baixar o formulário);
  2. b) Nos pedidos de cancelamento de registro de empresas sem distrato social, a empresa deverá comprovar sua inatividade, podendo apresentar para tanto os seguintes documentos:
    1. cópia autenticada das 2 (duas) últimas notas fiscais emitidas e da via posterior em branco com numeração seqüencial;
    2. cópia da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica do último exercício, onde será verificada se a empresa teve lucros no período;
    3. cópia de certidão da prefeitura local que comprova sua inatividade;
    4. outros documentos emitidos por órgãos oficiais que comprovarem a inatividade, na impossibilidade de apresentação de um dos documentos acima.

Observação:

Caso haja anuidade(s) em aberto, a(s) mesma(s) não serão canceladas, sendo devido o pagamento conforme Lei 5.194/66, estando sujeito à inscrição em execução fiscal da união.


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