Crea-SP Newsletter

Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo

 

nº 0966/11 - 18 de agosto de 2011

 
   
  SUPCON INFORMA  
 

INSTRUÇÃO 2538

Dispõe sobre o ressarcimento de diárias e transporte aos Senhores Funcionários, quando em viagem a serviço, reuniões, eventos, treinamentos dentro e fora do Estado formalmente convocados e autorizados.

Clique aqui para fazer o download da Instrução e anexos


Superintendência de Controladoria


  SUPOPE INFORMA  
 

COMUNICADO

Considerando a PL-1005/2011, que revogou a PL-1980/10, mantendo o texto original do artigo 79 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea;

Considerando que o artigo 28 da referida Resolução veda o registro de ART para obra/serviço concluída, que tenha sido iniciado após 1º de janeiro de 2010;

Considerando que compete à câmara especializada decidir acerca do processo administrativo de anulação de ART;

Todos os requerimentos de registro e emissão de certidão de acervo técnico com base em Anotações de Responsabilidade Técnica registradas em desacordo com o disposto nos artigos 28 e 79 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea deverão ser encaminhados para a análise da respectiva câmara especializada.


Superintendência Operacional

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