![]() |
Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo |
nº 0814/10 - 22 de dezembro de 2010 |
||
RH INFORMA | ||
BANCO DE HORAS Conforme divulgado, em 09.11.2010, mediante Presidência Informa, o Sinsexpro ingressou com ação trabalhista requerendo o impedimento da utilização do Banco de Horas no CREA-SP, tendo sido concedida liminar determinando a não implantação desse benefício, o qual foi suspenso até decisão final. Assim, o CREA-SP ingressou com contestação visando impugnar essa liminar, sendo que a sentença foi proferida, em 17.12.2010, com a seguinte decisão da Juíza do Trabalho, Renata de Paula Eduardo Beneti: “Assim, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Informamos que a decisão da justiça se deu com base na seguinte jurisprudência: “OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Desta forma, noticiamos, finalmente, que, a partir de 23.12.2010, os funcionários poderão utilizar/optar pelo sistema de Banco de Horas, nos mesmos moldes anteriormente utilizados. RECURSOS HUMANOS |
||
|
![]() |
Favor divulgar aos colaboradores que não possuem e-mail as informações deste boletim. Clique aqui para ver a lista de edições anteriores. Para o cadastramento ou exclusão de e-mails na lista de distribuição do Crea Online favor entrar contato com a GCOM, através do email comunic@creasp.org.br ou do telefone (11) 3095-6460. O Crea-SP respeita a sua privacidade e é contra o spam. Também não vende ou distribui seu cadastrado a terceiros, pois faz parte de nossa Política de Privacidade e de uso de Dados. Para maiores informações, dúvidas, críticas ou sugestões entre em contato através do email comunic@creasp.org.br. |
|||
|