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Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

 

nº 1233/12 - 19 de setembro de 2012

 
   
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Processo Administrativo relativo à análise da CAT

Para conhecimento e cumprimento das determinações oriundas do memorando nº 069/11 – CEEMM, que trata de Arquivamento de atestados em processos de ordem “A”, acondicionados em sacos plásticos, sem a numeração de todas as folhas que os integram.

Orientamos que, conforme Memorando nº 01/2011 – Suptec-Jur, a sistemática adotada dever ser imediatamente alterada para que se proceda à enumeração de todas as folhas integrantes de um atestado quando de seu arquivamento ou autuação - § 4° do art. 22 da Lei n 9.784/99, ou conforme memorando nº 05/2011 – Suptec-Jur, o atestado poderia ser autuado por meio de uma folha em branco, onde esta sim seria perfurada e numerada para ser anexada aos autos. E nessa folha em branco seria mencionado o documento que nela estaria sendo juntado com uma legenda.


Superintendência de Fiscalização

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