Crea-SP Newsletter

Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

 

nº 2071/15 - 29 de setembro de 2015

 
     
  CREA-SP INFORMA  
 

ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS ASSOCIADOS DA ATAESP


Conforme solicitado pela Câmara Especializada de Agronomia, através do memorando nº 033/15-CEA, e orientado pelo Memorando nº 236/2015-PROJUR, comunicamos que:

1) A liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ATAESP – Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado de São Paulo, que impede o Crea-SP de restringir as atribuições e permite a prescrição de Receituário Agronômico aos associados da referida entidade, conforme já comunicado anteriormente, atém-se apenas aos profissionais portadores do título de TÉCNICO AGRÍCOLA (código 313-0100 da tabela de códigos da Resolução nº  473/02 do Confea), registrados ou com visto ativo no Crea-SP, não se estendendo aos portadores de outros títulos técnicos;

2) Para que esses Técnicos Agrícolas possam registrar ARTs de Receituário Agronômico, nos termos da referida liminar, deverão constar da lista de associados da ATAESP e, caso constem, caberá à Unidade da SUPFIS incluir uma ocorrência específica no CreaNet para que o sistema permita o registro dessas ARTs;

3) No momento não consta da lista de associados enviada pela ATAESP ao Crea-SP qualquer Técnico Agrícola filiado, mas profissionais com outros títulos que não estão abrangidos pela referida liminar.

4) Este Conselho comunicará a ATAESP sobre as condições acima, cujas tratativas constam do processo C-460/2012.


SUPFIS


 
.........................................................................................................................................
  Crea-SP Newsletter  

O Crea-SP respeita a sua privacidade, é contra o spam e não distribui seu cadastro a terceiros. Para a inclusão ou exclusão de e-mails em nossa lista, dúvidas, críticas e sugestões, escreva para comunic@creasp.org.br.
Veja aqui a lista de edições anteriores.

 
.........................................................................................................................................