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Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

 

nº 1596/14 - 07 de janeiro de 2014

 
   
  CREA-SP INFORMA  
 

Cobrança 2014
Tabelas - Anuidades, ART e Multas

Conforme processo C-967/2013, informamos que os cálculos utilizados para a Cobrança 2014 foram atualizados com base no art. 63 da Lei Federal 5.194/66 e no art. 6º da Lei Federal 12.514/11, motivo pelo qual os valores serão diferentes daqueles cobrados anteriormente, conforme já orientado no Crea Online nº 1589/14.

No período de janeiro a março, só poderão ser parcelados os débitos anteriores ao exercício vigente pelo Departamento de Finanças através do Creadoc – DFP Parcelamento

A partir de 1º de abril, todos os débitos poderão ser parcelados (poderão ser parcelados mais que dois anos) desde que cada parcela não seja inferior a um terço do valor da anuidade vigente, considerando o não cancelamento dos registros pelo art. 64 da Lei 5.194/66, a partir da Lei 12.514/11, art. 8º.

Tabelas de Cobrança 2014

As tabelas também foram disponibilizadas na Intranet.

Departamento de Finanças e Pagamentos – DFP / SUPADF

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