Cobrança Exercício 2014
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Estão liberados para emissão os boletos de cobrança referentes à anuidade de 2014.
As opções de vencimento e parcelamentos estão disponíveis de acordo com a data de pagamento escolhida.
Uma vez gerado o boleto via sistema, não haverá envio pela rede bancária e pelo correio.
Para o exercício de 2014, os valores foram atualizados considerando os § 2º e 3º do art. 63 da Lei 5.194/66, motivo pelo qual haverá diferença das cobranças dos anos anteriores.
Foi aprovado conforme Decisão PL/SP nº 885/2013 – Processo C-967/2013 – o Ato Administrativo nº 27 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de serviços e de multas no exercício de 2014.
Ato Administrativo nº 27 e
Errata
Departamento de Finanças e Pagamentos – DFP / SUPADF
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