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Crea-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo

 

nº 1053/11 - 26 de dezembro de 2011

 
   
  PRESIDÊNCIA INFORMA  
 

BANCO DE HORAS

O SINSEXPRO questionou este Conselho relativamente ao assunto Banco de Horas, em função de decisão judicial, ainda não transitada em julgado.

O jurídico trabalhista avaliou o assunto e se posicionou no sentido de que o assunto encontra-se em discussão judicial no âmbito do Tribunal Trabalhista, sendo que o Conselho interpôs recurso de Embargos de Declaração, o qual está aguardando julgamento.

Assim, até decisão definitiva sobre o assunto, o sistema de Banco de Horas continua em vigor, atendendo aos anseios do corpo funcional.


Presidência

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