O Crea-SP alinha-se aos órgãos representativos da Engenharia brasileira que se sentiram aviltados com a aprovação recente pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória MPV 630, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as licitações da administração pública.

O RDC permite a desconsideração dos aspectos técnicos na contratação dos serviços de engenharia e possibilita, ainda, a modalidade de contratação integrada, permitindo que uma única empresa seja responsável pela obra toda, desde os projetos básico e executivo até a entrega final.

O que foi proposto (e aprovado) para acelerar as obras da Copa e das Olimpíadas tomou proporções descabidas, atingindo todos os contratos de obras e serviços de engenharia de todos os órgãos da administração pública. Se não funcionou para aquela finalidade (muitos contratos continuam parados e as obras públicas continuam atrasando e tendo seus custos aumentados ao longo do processo), por que iria funcionar num âmbito maior?

Como Presidente do maior Conselho de fiscalização profissional da América Latina, preocupa-me o rumo que as coisas podem tomar com essa decisão em total prejuízo da sociedade. É nosso dever garantir o seu direito a serviços e empreendimentos de qualidade.

Com procedimentos simplificados nas contratações de obras públicas, abre-se espaço para que estas se tornem instrumentos para corrupção. Sem técnica, não se pode oferecer qualidade e, por tabela, não se constrói uma cidade adequada às necessidades de sua população.

A falta de um projeto completo é a principal responsável por atrasos e aumento de custos nas obras públicas. O projeto completo garante mais qualidade, melhor controle de prazos e custos e, principalmente, define as responsabilidades de todos os envolvidos na obra.

A deliberação da Câmara Federal está se contrapondo aos nossos esforços, iniciados com a criação de uma Frente Parlamentar da Engenharia e da Agronomia em São Paulo, para garantir que a área tecnológica, de essencial importância para o desenvolvimento do País, não fique à margem das discussões afetas às suas atividades e conte, de fato, com uma representação focada na valorização e no reconhecimento da Engenharia nacional e, especialmente, em defesa do interesse público e da sociedade brasileira.

Engenheiro Francisco Kurimori
Presidente do Crea-SP